TCESP - TRIBUNAL APRESENTA RAIO-X DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM 219 MUNICÍPIOS PAULISTAS
Os 219 municípios do Estado de São Paulo que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) investiram, no exercício de 2020, mais de R$ 66,3 bilhões no sistema de seguro social que ampara servidores públicos titulares de cargos efetivos.
O equivalente a 90% do total, ou seja, 198, cumpriram as exigências trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 em relação à alíquota de contribuição patronal. Entretanto, quase a metade (97, ou 44%) não adequou as alíquotas de contribuição dos servidores para, no mínimo, 14%, ou adotou a alíquota progressiva.
Além disso, 80% (175) apresentavam, em 2020, um déficit atuarial de R$ 25,6 bilhões, e 76% (166) possuíam parcelamentos, com um endividamento dos municípios com RPPS que chegava à cifra de R$ 5,8 bilhões.
Das 219 Administrações, 43% (94) ainda informaram que os responsáveis pela decisão final quanto às aplicações nos fundos de investimentos não tinham experiência profissional nem conhecimentos técnicos na área.
. Efetividade
Entre todas as Administrações paulistas que possuem RPPS, apenas quatro foram classificadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) como altamente efetivas: Guaraci, Indaiatuba, Piracicaba e Sorocaba.
A classificação leva em conta o resultado obtido no Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal (IEG-Prev/Municipal) 2021, com data-base no exercício de 2020, e significa que o município obteve nota maior ou igual a 95% da nota máxima e nota igual ou maior que 90 em todos os tipos de questionários aplicados pela Corte (Prefeitura, Câmara Municipal, Administração Indireta e RPPS).
Criado em 2018, como continuidade ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), o IEG-Prev/Municipal demostra a existência de eventual endividamento previdenciário com o Regime Geral de Previdência Social/Regime Próprio de Previdência Social e o comprometimento das receitas do município em relação ao pagamento dos encargos e das dívidas previdenciárias. O indicador avalia, ainda, a atuação dos RPPS em diversas áreas, dando ênfase à situação atuarial e à administração dos investimentos.
Esses e outros dados sobre os Regimes Próprios de Previdência Social no Estado de São Paulo, que integram o ‘Anuário IEG-Prev/TCESP 2021’ – disponível na íntegra pelo link https://bit.ly/2ZX5N24 –, foram apresentados pelo Tribunal, na segunda-feira (4/10), durante realização do seminário ‘Previdência Municipal’.
O evento também contou com o lançamento do manual ‘Previdência Complementar para os Municípios’ (https://bit.ly/3De2GAX). A publicação, que tem o intuito de orientar sobre a implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC), assim como o Anuário, foi apresentada pelo Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização e Controle dos Regimes Próprios de Previdência (Cofisco-Previdência), Celso Atílio Frigeri.
. Controle
Responsável pela abertura da programação, a Presidente do TCESP, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, destacou a preocupação da Corte como órgão de controle externo, com a análise da gestão dos recursos relacionados à previdência social.
“Temos a convicção de que todas essas ferramentas fornecerão uma visão de longo prazo, no que tange à evolução da gestão previdenciária dos municípios, uma vez que elas permitirão nortear os pareceres e os julgamentos do Tribunal e contribuirão para o fiel cumprimento das obrigações legais e o aperfeiçoamento dos recursos da gestão previdenciária pelos municípios do Estado”, destacou a Presidente.
Para o Secretário-Diretor Geral do TCESP, Sérgio Ciquera Rossi, o manual de Previdência Complementar ressalta o papel pedagógico do TCESP em fornecer aos órgãos fiscalizados mais uma linha de orientação, proporcionando segurança na atuação e no cumprimento das obrigações.
“Os nossos jurisdicionados precisam definitivamente entender que não somos adversários, temos a única preocupação de levar a orientação de como bem agir. Claro que desacertos são apontados e merecem correção, mas não há a disposição do Tribunal em penalizar quem quer que seja”, afirmou Sérgio Rossi.
Idealizador e coordenador do IEG-Prev/Municipal na Corte, o Conselheiro-Corregedor do TCESP, Sidney Beraldo, fez uma análise dos resultados do indicador, destacando os pontos positivos e os aspectos que merecem atenção dos gestores.
“Eu acho que, tão importante quanto esse levantamento e todos esses dados, é o aproveitamento dessas informações para que, nessa função pedagógica, o Tribunal possa dar uma contribuição para que os municípios melhorem a gestão desse sistema”, afirmou Beraldo.
Ao final do seminário, o Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), Fabio Correa Xavier, fez o lançamento do infosite do IEG-Prev/Municipal e apresentou as principais funcionalidades da plataforma disponível pelo link https://bit.ly/3DcNqnY.
Com mais de 1,4 mil acessos, o seminário ‘Previdência Municipal’ do TCESP pode ser visto, na íntegra, pelo canal da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP) no YouTube pelo endereço https://bit.ly/3LlCUo3.
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