TCESP - TCE DETECTA IRREGULARIDADES EM MAIS DE 20% DOS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA

18/08/2021 - SÃO PAULO - Em uma vistoria junto aos Portais de Transparência, com o objetivo de fiscalizar a divulgação das receitas, despesas e dos atos concernentes ao enfrentamento da pandemia ocasionada pela COVID19, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) constatou que mais de 20% dos órgãos e entidades não cumprem as exigências estabelecidas em lei.

A fiscalização foi realizada pela Corte de Contas paulista ao longo do mês de julho e englobou o exame de 653 portais de Prefeituras, autarquias, consórcios, Coordenadorias de Saúde, entre outros.

A ação averiguou que, do total, 496 (76%) instituições públicas atendiam totalmente à obrigatoriedade de divulgação concomitante dos atos administrativos relacionados ao combate da pandemia, enquanto 154 (23,6%) estavam em situação de desatendimento total ou parcial aos requisitos impostos pelo Comunicado SDG nº 18/2020. Três plataformas vistoriadas (0,4%) não receberam recursos destinados ao enfrentamento do novo coronavírus.

O levantamento completo está disponível para consulta pública no ‘Relatório de Atividades da Fiscalização’, acessível por meio do ‘Painel Gestão de Enfrentamento da COVID-19’ (https://bit.ly/3duVcfL).

Emitido pela Secretaria-Diretoria Geral do TCESP, o Comunicado SDG nº 18/2020 estabelece as informações que devem ser divulgadas por meio dos Portais de Transparência dos órgãos públicos para atender aos requisitos constitucionais e legais, em especial ao artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020. A íntegra do documento pode ser consultada pelo link https://bit.ly/3snyH5q.

O descumprimento das exigências legais relativas à publicidade das ações reservadas ao combate à pandemia poderá acarretar na aplicação da multa prevista no inciso VI do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, na comunicação ao Ministério Público do Estado, entre outras providências adotadas pelos Conselheiros-Relatores na apreciação dos processos de contas anuais.

. Gastos

Segundo levantamento realizado pelo Tribunal de Contas junto aos 644 municípios paulistas (exceto a Capital) e ao Governo Estadual já foram destinados R$ 6,53 bilhões no enfrentamento à pandemia.

De acordo com os dados, entre janeiro e julho de 2021, o Governo do Estado teve uma despesa em ações de combate ao coronavírus de R$ 2,78 bilhões, enquanto 637 municípios destinaram R$ 3,75 bilhões. Cinco Prefeituras jurisdicionadas ao TCESP (Emilianópolis, Ferraz de Vasconcelos, Iporanga, Jaboticabal e São Lourenço da Serra) declararam que não realizaram despesas em 2021 para o enfrentamento da COVID-19 e duas (Caiuá e Cordeirópolis) não responderam ao questionário obrigatório e estão em situação de inadimplência com a Corte.

As informações, relativas aos recursos públicos empenhados até 31 de julho, estão disponíveis na nova atualização do ‘Painel de Gestão de Enfrentamento da COVID-19’ (https://bit.ly/3duVcfL).

INFORMATIVOS

  • CNM - NOVO PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS É MAIS UMA CONQUISTA MUNICIPALISTA

    Saiba mais ...

  • FNDE - PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS TERMOS DE COMPROMISSO FIRMADOS COM O FNDE TEM PRAZOS PRORROGADOS

    Saiba mais ...

  • DOU - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932, DE 3 DE ABRIL DE 2020

    Saiba mais ...

  • CNM - NOTA TÉCNICA DA CNM EXPLICA COMO USAR RECURSOS DA SAÚDE NAS AÇÕES CONTRA A COVID-19

    Saiba mais ...

  • TCESP - REGRAS PARA SESSÕES DE VIDEOCONFERÊNCIA E SUSTENTAÇÕES ORAIS

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - DECRETO Nº 10.323, DE 17 DE ABRIL DE 2020

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS AUDESP

    Saiba mais ...

  • CNM - SEGUNDO DECÊNDIO DO FPM DE ABRIL CAI NA SEGUNDA, 20, COM CRESCIMENTO TÍMIDO

    Saiba mais ...

  • AUDESP - DEFINIÇÃO DOS TERMOS UTILIZADOS NO DREI – DEMONSTRATIVO DA RENTABILIDADE E EVOLUÇÃO DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS – RPPS (MUNICIPAIS)

    Saiba mais ...

  • CNM - ORGANIZAÇÕES E ÓRGÃOS DE CONTROLE ORIENTAM MUNICÍPIOS PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DURANTE PANDEMIA

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020

    Saiba mais ...

  • CNM - PORTARIA PRORROGA PRAZO PARA MUNICÍPIOS PRESTAREM INFORMAÇÕES DOS RPPS

    Saiba mais ...

  • CNM - PRIMEIRA PARCELA DE RECOMPOSIÇÃO DO FPM SERÁ PAGA NESTA TERÇA, 14.

    Saiba mais ...

  • TCESP - SESSÕES DE JULGAMENTO COM USO DE VIDEOCONFERÊNCIA

    Saiba mais ...

  • CNM - GOVERNO FEDERAL NÃO PODE PROIBIR MUNICÍPIOS DE ADOTAREM AÇÕES DE ISOLAMENTO SOCIAL; DIZ STF

    Saiba mais ...