CNM - PORTARIA DIRECIONA RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A SAÚDE; COMBATE À COVID-19 É PRIORIDADE

O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria GM/MS 1.263/2021. O texto trata da aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a realização de transferências, no exercício de 2021, do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A orientação da normativa é de que os recursos transferidos sejam aplicados em medidas voltadas ao combate à Covid-19, observada a programação orçamentária que deu origem ao repasse.

Também são permitidos a utilização dos recursos para o incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde e de Atenção Especializada à Saúde; o financiamento do transporte de pacientes no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e do financiamento do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para a realização de procedimentos de caráter eletivo.

Ainda podem ser destinados ao financiamento da Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública para ações de vigilância laboratorial e financiamento das Unidades de Vigilância de Zoonoses, como coleiras impregnadas com inseticida para o uso em cães, além de ações voltadas ao controle e ao combate das arboviroses e de iniciativas direcionadas ao fomento de estudos, pesquisas e capacitações no âmbito da vigilância em saúde.

Consórcios públicos
A Portaria permite aos Municípios que fazem parte de consórcios públicos de saúde a aplicação dos recursos para a remuneração de produção de serviços vinculados ao respectivo consórcio. Para auxiliar os Municípios e os consórcios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) produziu a Nota Técnica 20/2021, que aborda os recursos financeiros dos Incrementos PAB e MAC.

O material elenca orientações sobre os procedimentos para as transferências de recursos de incremento temporário para custeio de Atenção Primária e Atenção Especializada, além de abordar transparência de recursos financeiros com finalidade específica de enfrentamento da Covid-19 e aspectos da prestação de contas.

Publicado em 21 de junho de 2021.

Fonte: Agência CNM de Notícias.

INFORMATIVOS

  • CNM - PRORROGADOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROGRAMAS EDUCACIONAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - FPM: SEGUNDO REPASSE DE OUTUBRO TEM QUEDA DE 14,7%

    Saiba mais ...

  • CNM - PLATAFORMA DE DESMATAMENTO DO CERRADO PODE AUXILIAR 1.386 MUNICÍPIOS INSERIDOS NO BIOMA

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS HABILITADOS TERÃO ACESSO A RECURSOS DO TERCEIRO CICLO DE 2020 DO QUALIFAR-SUS

    Saiba mais ...

  • CNM - RECEITA FEDERAL CRIA NOVO CANAL DE ATENDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE DESBLOQUEIO DO FPM

    Saiba mais ...

  • FNDE - FNDE PRORROGA PRAZOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS ATÉ O FIM DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS COBRA TRANSPARÊNCIA DO TERCEIRO SETOR

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM ORIENTA GESTORES SOBRE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021

    Saiba mais ...

  • CNM - DINHEIRO DA LEI ALDIR BLANC PODE SER REQUERIDO PELA PLATAFORMA +BRASIL ATÉ DIA 17

    Saiba mais ...

  • CNM - PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS SERÁ DEBATIDO EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM TODO PAÍS

    Saiba mais ...

  • CNM - DIVULGADO RESULTADO FINAL DAS ANÁLISES DOS REQUERIMENTOS PARA O AUXÍLIO EMERGENCIAL AS ILPI

    Saiba mais ...

  • FNDE - FNDE TRANSFERE R$ 72,6 MILHÕES A ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

    Saiba mais ...

  • AUDESP - TRANSPARÊNCIAS DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR - OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS REPASSADORES

    Saiba mais ...

  • CNM - PRAZO PARA OS CONSÓRCIOS PARTICIPAREM DO PROGRAMA FORTALECE SOCIOBIO TERMINA DIA 31

    Saiba mais ...

  • CNM - MINISTÉRIO DA SAÚDE DISPONIBILIZA ENDEREÇOS PROVISÓRIOS PARA CONSULTA AO SIOPS

    Saiba mais ...