CNM - CONQUISTA: FNDE PRORROGA PRAZO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROGRAMAS FEDERAIS

O prazo para a prestação de contas de diversos programas e ações educacionais gerenciados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) foi prorrogado. Nesta quinta-feira, 13 de maio, a Resolução 9/2021 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com a medida, os gestores têm até o dia 1° de julho para enviar as prestações de contas dos seguintes programas:

  • Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
  • Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE);
  • Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e ações agregadas;
  • Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Campo) - Saberes da Terra, edição especial; e
  • Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Os Conselhos Sociais, por sua vez, têm até 15 de agosto para enviar os pareceres nos sistemas informatizados do FNDE.

Conquista municipalista
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que essa prorrogação de prazos é um pleito municipalista. Desde o início do ano, a CNM tem reivindicado essa prorrogação em razão dos constantes problemas que os Municípios têm enfrentado, desde dificuldades para habilitação dos novos gestores municipais até diversos problemas de acesso e liberação de senhas nos sistemas informatizados de prestação de contas do FNDE.

A publicação desta Resolução é importante conquista para os Municípios regularizarem sua situação junto ao FNDE e, assim, garantirem o repasse desses importantes programas federais.

Contudo, a área técnica da Educação da CNM ressalta que gestores de todo o país continuam relatando problemas de senhas e acesso aos sistemas de controle social. A normalização do funcionamento desses sistemas é essencial para que o gestor possa atender todas as regras de execução dos programas, principalmente, as prestações de contas.

Publicado em 14 de maio de 2021.

Fonte: Agência CNM de Notícias.

INFORMATIVOS

  • PLANALTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020

    Saiba mais ...

  • CNM - RESOLUÇÃO QUE PRORROGA PRAZOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É CANCELADA E PREOCUPA GESTORES MUNICIPAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - FUNASA PRORROGA PRAZOS PARA GARANTIR CONTINUIDADE DE AÇÕES EM SANEAMENTO

    Saiba mais ...

  • AUDESP - COMUNICADO SDG Nº 21/2020 - QUESTIONÁRIO - ENFRENTAMENTO COVID-19

    Saiba mais ...

  • AUDESP - PUBLICAÇÃO DOS XSD´S RELATIVO AO DOCUMENTO DEMONSTRATIVO DOS PARCELAMENTOS – RPPS E ORIENTAÇÕES SOBRE O SEU PREENCHIMENTO

    Saiba mais ...

  • CNM - PRAZO PARA CONFIRMAR ACEITE DE EMENDAS ESPECIAIS ENCERRA AMANHÃ; CONFIRA CADERNO DE PERGUNTAS E RESPOSTAS

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - DECRETO Nº 10.360, DE 21 DE MAIO DE 2020

    Saiba mais ...

  • FNDE - FNDE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REPASSES DE RECURSOS DE EMENDAS PARA CUSTEIO DO TRANSPORTE ESCOLAR

    Saiba mais ...

  • CNM - NOTA TÉCNICA ORIENTA GESTORES SOBRE NOVA RESOLUÇÃO DO PNATE

    Saiba mais ...

  • AUDESP - CÓDIGO DE APLICAÇÃO 312 – RECURSOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA – COVID-19 – ORIENTAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO

    Saiba mais ...

  • AUDESP - CÓDIGO DE APLICAÇÃO 312 – RECURSOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA – COVID-19 – ORIENTAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO

    Saiba mais ...

  • CNM - PORTARIA RECOMENDA COMO USAR VERBA DA COVID-19 PARA AUXÍLIO À POPULAÇÃO DE RUA

    Saiba mais ...

  • CNM - GESTORES DEVEM SE CADASTRAR NO GOV.BR PARA ACOMPANHAR NOTIFICAÇÕES DE EMENDAS ESPECIAIS

    Saiba mais ...

  • AUDESP -COMUNICADO GP Nº 13/2020 - COVID-19 - DIVULGAÇÃO DOS ATOS, RECEITAS E DESPESAS

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS VAI MULTAR PREFEITOS QUE NÃO DIVULGAREM GASTOS COM CORONAVÍRUS

    Saiba mais ...