CNM - PROBLEMAS NA OPERACIONALIZAÇÃO MARCAM OS CEM DIAS DO NOVO FUNDEB

Levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) identificou sucessivos equívocos do governo federal na operacionalização do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) após os cem dias da vigência do novo Fundo, a partir de janeiro de 2021. Um dos problemas mais impactantes foi o erro no cômputo do número de matrículas que é utilizado no cálculo dos repasses feitos aos Municípios. 

Na comparação das matrículas entre o Censo Escolar de 2020 e as planilhas do Fundeb publicadas pela Portaria Interministerial 1, de 31/03/2021, 421 cidades registraram perdas nas matrículas de 111 mil alunos somente na pré-escola. Na creche parcial, 2.244 Municípios tiveram perdas de 25 mil alunos. No ensino fundamental de tempo integral a diferença verificada aponta 695 mil matrículas. O Ente federado que teve o maior número negativo de matrículas do Ensino Fundamental Integral foi o Ceará, onde 105 Municípios tiveram perdas de pouco mais de 198 mil estudantes. Preocupada com as divergências sobre os coeficientes de distribuição dos recursos do Fundeb, a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) denunciou os erros em ofício encaminhado à CNM.

No documento, a entidade municipalista estadual e a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime/CE) questionaram a Portaria Interministerial 1, de 31/03/2021, especialmente em relação à diferença das matrículas no ensino fundamental em tempo integral no Censo Escolar 2020 e no cálculo dos coeficientes de distribuição do Fundeb. Na semana passada, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, reconheceu erro nos sistemas no número de matrículas para cálculo no repasse.

"Nós identificamos a tempo uma falha exatamente nessa questão da filtragem das matrículas. E se for de fato constatado essa identificação, se for preciso, publicaremos uma nova portaria corrigindo aquilo que está errado. Foi uma falha da TI do FNDE [órgão do MEC responsável pela gestão dos recursos]. Mas nós vamos consertar e vamos conseguir restaurar isso que nós eventualmente fizemos", disse o ministro em evento de dirigentes municipais da educação do Ceará.

Estimativa de 2021
Publicada em dezembro do ano passado, a Portaria Interministerial 4/2020 estabeleceu a operacionalização do Fundeb para o 1º trimestre do exercício de 2021. A normativa editada repetiu os valores da complementação da União ao Fundo do primeiro trimestre de 2020 para os três primeiros meses deste ano. No entanto, a referida Portaria deixou de incluir a estimativa de receitas do Fundeb para 2021 e a Lei 14.113/2020 não autoriza o Ministério da Educação (MEC) a descumprir esse dispositivo.

Complementação da União
Equívocos na transferência dos valores da complementação da União em janeiro foram identificados pela CNM. Alguns Estados receberam a mais e a situação foi ocasionada por uma falha cometida no envio, feita pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao Banco do Brasil de arquivo eletrônico com os valores da parcela de janeiro. Os valores repassados foram bem acima dos previstos na Portaria Interministerial 4, de 30/12/2020, para o primeiro trimestre de 2021. Assim, nove Estados que receberam a complementação da União (Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí) tiveram um montante creditado indevidamente nas contas do Fundeb. Após publicação de matéria com orientações sobre os valores estornados das quantias creditadas do Fundeb, o MEC anunciou o reparo do erro.

Variação de valores
A variação de valores mensais da complementação da União, presente na Portaria Interministerial 1, de 31/03/2021, foi contestada pela CNM em ofícios enviados ao MEC, Ministério da Economia e Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A entidade ressaltou no documento que, durante a vigência do antigo Fundeb, o cronograma da programação financeira da complementação da União era realizado em pagamentos mensais com iguais valores, ao longo dos 12 meses, e que correspondiam a 85% da complementação anual estimada para o respectivo exercício financeiro, sendo os 15% para integralização do valor total repassados no mês de janeiro do exercício subsequente.

De acordo com as reestimativas de receita do Fundeb realizadas ao longo de um exercício financeiro, eram recalculados e publicados o valor total da complementação e as parcelas mensais, sempre com iguais valores, a partir de nova portaria interministerial. No entanto, no primeiro ano de vigência do novo Fundo, a sistemática de repasse foi modificada, sendo que o cronograma de desembolso dos recursos federais foi calculado a partir de metodologia diferente do que comumente vinha sendo realizada.

Essa situação trouxe inúmeros questionamentos dos Municípios em relação à mudança adotada para este ano de 2021 e publicada na Portaria Interministerial 01, de 31/03/2021, que prevê repasses de recursos federais com valores mensais diferenciados ao longo do ano. A CNM solicitou informações sobre a metodologia de cálculo utilizada para o cronograma de programação financeira da complementação-VAAF da União ao Fundeb, publicada pela normativa.

Acesso aos sistemas
A legislação estabeleceu prazo até 31 de março para a instituição dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) do novo Fundeb. Entretanto, até esta data o sistema do FNDE não estava em funcionamento para cadastramento pelos gestores municipais dos novos Cacs do Fundeb. De fato, o sistema só começou a funcionar em abril, mas os Municípios continuam com dificuldades de registro.
Além de reportar essa situação em ofícios encaminhados ao FNDE, em transmissão ao vivo e de publicar matéria pedindo uma solução ao governo federal, a CNM reivindicou que os Entes locais não sejam penalizados pelo não registro dos novos Cacs até 31 de março deste ano.

Clique aqui para saber mais detalhes sobre os questionamentos feitos pela CNM em relação aos erros da operacionalização do novo Fundeb.

Publicado em: 27 de abril de 2021.

Fonte: https://www.cnm.org.br/

INFORMATIVOS

  • Conselho Monetário Nacional eleva limite para operação de crédito a Estados e Municípios

    Saiba mais ...

  • CNM reúne orientações para contabilizar recursos federais destinados ao piso da enfermagem

    Saiba mais ...

  • PORTARIA MPS Nº 3.289, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 (Publicada no D.O.U. nº 163, de 25/08/2023)

    Saiba mais ...

  • Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 26/08/2023

    Saiba mais ...

  • TCESP fará live sobre indicadores de Meio Ambiente, Proteção dos Cidadãos e Tecnologia nos municípios

    Saiba mais ...

  • CNM orienta Municípios para pagamento do piso da enfermagem em live com mais de 4,5 mil gestores

    Saiba mais ...

  • RFB disponibilizou termos de exclusão por débitos; CNM orienta Municípios

    Saiba mais ...

  • Pacto Nacional – Retomada de Obras da Educação Básica

    Saiba mais ...

  • Publicação Plano de Contas - Sistema AUDESP - 2024

    Saiba mais ...

  • AUDESP Fase III - Funções por Tempo Determinado

    Saiba mais ...

  • CNM alerta para prazos que devem ser cumpridos na educação nos meses de agosto e setembro

    Saiba mais ...

  • Plano de Ações Articuladas já repassou mais de R$ 1 bilhão para a educação em 2023

    Saiba mais ...

  • Novas regras para distribuição da parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS

    Saiba mais ...

  • Ainda é possível aplicar a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão e o RDC?

    Saiba mais ...

  • Municípios têm novos prazos para atendimento de itens do Siafic; CNM promove bate-papo sobre o tema

    Saiba mais ...