ALESP - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA RECONHECE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS EM RAZÃO DA PANDEMIA
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta quinta-feira (22), durante sessão extraordinária virtual, o Projeto de Decreto Legislativo
(PDL) 32/2021 que reconhece, de forma coletiva, os decretos de calamidade pública adotados pelos municípios paulistas em razão da pandemia causada pela Covid-19.
Com isso, a Assembleia Legislativa dá ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) da situação dos municípios. Quando o órgão fiscalizador for avaliar as contas anuais da prefeitura, saberá que aquele município decretou calamidade, justificando a flexibilidade fiscal e o descumprimento de metas orçamentárias.
O projeto foi redigido pela
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com apoio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), e passou pelas comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais, e de Fiscalização e Controle, antes de ir a discussão e votação final em Plenário. Agora, a matéria será promulgada pelo Parlamento.
Pelo texto, o reconhecimento é valido apenas para o ano de 2021 em razão da pandemia. Os prefeitos deverão comunicar a Assembleia e as respectivas câmaras municipais dos decretos de calamidade pública. Às câmaras, deverão ainda informar sobre a abertura de créditos extraordinários por decreto, movimentações orçamentárias (transposição, remanejamento, transferência) e a utilização da reserva de contingência.
Segundo o projeto, todos os gastos e despesas decorrentes da situação calamitosa deverão ser amplamente divulgados no Portal da Transparência. As prefeituras deverão ainda promover e incentivar a participação das instâncias de controle interno e sociais, assegurando condições para o pleno exercício de suas atividades.
Para as contratações de serviços e aquisição de produtos sem licitação, as prefeituras deverão comprovar, através de documentos e justificativas técnicas e jurídicas, elementos como pesquisas de preço, urgência e necessidade. E a contratação emergencial de pessoal deverá atender apenas à situação de calamidade pública, em concordância com leis locais.
Somente neste ano, até agora, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu 131 pedidos de homologação de decretos de calamidade pública adotados por municípios paulistas. Em todo o ano passado, foram 555 pedidos de homologação, incluindo do governo estadual e da Prefeitura de São Paulo.
Debate
O debate principal em torno do projeto ficou sobre a possibilidade de mau uso dos recursos públicos. O deputado Emidio de Souza (PT) afirmou que o decreto de calamidade pública não autoriza os gestores municipais a agirem de forma desonesta. "O decreto de calamidade pública possibilita maior agilidade ao poder público no enfrentamento de uma situação emergencial", disse.
O deputado Campos Machado (Avante) defendeu a homologação de forma coletiva e destacou a necessidade da urgência para a medida. "Temos de ser ágeis. A pandemia não pode ficar à mercê de discussões. Tem gente morrendo, não podemos pré-julgar os prefeitos", disse ele, esclarecendo que os gestores que fizerem mau uso do dinheiro público serão punidos pelas instâncias responsáveis.
Contrária ao projeto, a deputada Janaina Paschoal (PSL) defendeu que a homologação deveria ser individual, para uma melhor análise dos casos. "Embora seja a minoria, alguns gestores se aproveitam [da medida] para fazer desvios", disse, afirmando, porém, que o texto atual é mais responsável que o aprovado no início de 2020.
Municípios
Municípios que solicitaram homologação dos decretos de calamidade Pública à Assembleia: Adamantina, Arapeí, Bariri, Birigui, Brotas, Campina do Monte Alegre, Cândido Mota, Canitar, Colina, Corumbataí, Cubatão, Echaporã, Fernão, Guatapará, Iaras, Igarapava, Iguape, Itaberá, Itapira, Jaboticabal, Jambeiro, Natividade da Serra, Oscar Bressane, Parapuã, Pardinho, Pedro de Toledo, Pereiras, Planalto, Pompeia, Rio Claro, Santa Rosa de Viterbo, Santo Antônio de Pinhal, São Bento do Sapucaí, Ubatuba, Vargem Grande do Sul, Analândia, Barrinha, Buritizal, Caconde, Conchal, Dois Córregos, Embu das Artes, Itirapuã, Mogi Guaçu, Patrocínio Paulista, Poá, Rancharia, Ribeirão Bonito, Vera Cruz, Araçoiba da Serra, Araraquara, Borborema, Cássia dos Coqueiros, Guariba, São Caetano do Sul, Tambaú, Alfredo Marcondes, Alvinlândia, Cafelândia, Guaíra, Iracemápolis, Pirapora do Bom Jesus, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Maria da Serra, Serra Azul, Sertãozinho, Trabiju, Ubirajara, Viradouro, Bauru, Cordeirópolis, Limeira, Mauá, Palestina, Emilianópolis, Guaimbê, Igaratá, Mogi das Cruzes, Paulínia, Salto Grande, Santa Cruz da Conceição, Biritiba-Mirim, Cruzália, Florínea, Guarulhos, Riberão Pires, São Bernardo do Campo, Aguaí, Arujá, Batatais, Cosmorama, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Pilar do Sul, Pindamonhangaba, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Branca, Santa Isabel, Santo Antônio do Jardim, Sumaré, Suzano, Taiúva, Anhembi, Barbosa, Cristais Paulistas, Itatinga, Mira Estrela, Mogi Mirim, Pirangi, Queluz, Santa Gertrudes, Severínia, Arandu, Cunha, Nazaré Paulista, São João da Boa Vista, Taiaçu, Artur Nogueira, Botucatu, Cerquilho, Cotia, Diadema, Engenheiro Coelho, Ipeúna, Jardinópolis, Laranjal Paulista, Mococa, Pitangueiras, Potim e Taquaral.
Publicado em: 22 de abril de 2021.
