ALESP - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA RECONHECE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS EM RAZÃO DA PANDEMIA
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta quinta-feira (22), durante sessão extraordinária virtual, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 32/2021 que reconhece, de forma coletiva, os decretos de calamidade pública adotados pelos municípios paulistas em razão da pandemia causada pela Covid-19.
Com isso, a Assembleia Legislativa dá ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) da situação dos municípios. Quando o órgão fiscalizador for avaliar as contas anuais da prefeitura, saberá que aquele município decretou calamidade, justificando a flexibilidade fiscal e o descumprimento de metas orçamentárias.
O projeto foi redigido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com apoio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), e passou pelas comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais, e de Fiscalização e Controle, antes de ir a discussão e votação final em Plenário. Agora, a matéria será promulgada pelo Parlamento.
Pelo texto, o reconhecimento é valido apenas para o ano de 2021 em razão da pandemia. Os prefeitos deverão comunicar a Assembleia e as respectivas câmaras municipais dos decretos de calamidade pública. Às câmaras, deverão ainda informar sobre a abertura de créditos extraordinários por decreto, movimentações orçamentárias (transposição, remanejamento, transferência) e a utilização da reserva de contingência.
Segundo o projeto, todos os gastos e despesas decorrentes da situação calamitosa deverão ser amplamente divulgados no Portal da Transparência. As prefeituras deverão ainda promover e incentivar a participação das instâncias de controle interno e sociais, assegurando condições para o pleno exercício de suas atividades.
Para as contratações de serviços e aquisição de produtos sem licitação, as prefeituras deverão comprovar, através de documentos e justificativas técnicas e jurídicas, elementos como pesquisas de preço, urgência e necessidade. E a contratação emergencial de pessoal deverá atender apenas à situação de calamidade pública, em concordância com leis locais.
Somente neste ano, até agora, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu 131 pedidos de homologação de decretos de calamidade pública adotados por municípios paulistas. Em todo o ano passado, foram 555 pedidos de homologação, incluindo do governo estadual e da Prefeitura de São Paulo.
Debate
O debate principal em torno do projeto ficou sobre a possibilidade de mau uso dos recursos públicos. O deputado Emidio de Souza (PT) afirmou que o decreto de calamidade pública não autoriza os gestores municipais a agirem de forma desonesta. "O decreto de calamidade pública possibilita maior agilidade ao poder público no enfrentamento de uma situação emergencial", disse.
O deputado Campos Machado (Avante) defendeu a homologação de forma coletiva e destacou a necessidade da urgência para a medida. "Temos de ser ágeis. A pandemia não pode ficar à mercê de discussões. Tem gente morrendo, não podemos pré-julgar os prefeitos", disse ele, esclarecendo que os gestores que fizerem mau uso do dinheiro público serão punidos pelas instâncias responsáveis.
Contrária ao projeto, a deputada Janaina Paschoal (PSL) defendeu que a homologação deveria ser individual, para uma melhor análise dos casos. "Embora seja a minoria, alguns gestores se aproveitam [da medida] para fazer desvios", disse, afirmando, porém, que o texto atual é mais responsável que o aprovado no início de 2020.
Municípios
Municípios que solicitaram homologação dos decretos de calamidade Pública à Assembleia: Adamantina, Arapeí, Bariri, Birigui, Brotas, Campina do Monte Alegre, Cândido Mota, Canitar, Colina, Corumbataí, Cubatão, Echaporã, Fernão, Guatapará, Iaras, Igarapava, Iguape, Itaberá, Itapira, Jaboticabal, Jambeiro, Natividade da Serra, Oscar Bressane, Parapuã, Pardinho, Pedro de Toledo, Pereiras, Planalto, Pompeia, Rio Claro, Santa Rosa de Viterbo, Santo Antônio de Pinhal, São Bento do Sapucaí, Ubatuba, Vargem Grande do Sul, Analândia, Barrinha, Buritizal, Caconde, Conchal, Dois Córregos, Embu das Artes, Itirapuã, Mogi Guaçu, Patrocínio Paulista, Poá, Rancharia, Ribeirão Bonito, Vera Cruz, Araçoiba da Serra, Araraquara, Borborema, Cássia dos Coqueiros, Guariba, São Caetano do Sul, Tambaú, Alfredo Marcondes, Alvinlândia, Cafelândia, Guaíra, Iracemápolis, Pirapora do Bom Jesus, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Maria da Serra, Serra Azul, Sertãozinho, Trabiju, Ubirajara, Viradouro, Bauru, Cordeirópolis, Limeira, Mauá, Palestina, Emilianópolis, Guaimbê, Igaratá, Mogi das Cruzes, Paulínia, Salto Grande, Santa Cruz da Conceição, Biritiba-Mirim, Cruzália, Florínea, Guarulhos, Riberão Pires, São Bernardo do Campo, Aguaí, Arujá, Batatais, Cosmorama, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Pilar do Sul, Pindamonhangaba, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Branca, Santa Isabel, Santo Antônio do Jardim, Sumaré, Suzano, Taiúva, Anhembi, Barbosa, Cristais Paulistas, Itatinga, Mira Estrela, Mogi Mirim, Pirangi, Queluz, Santa Gertrudes, Severínia, Arandu, Cunha, Nazaré Paulista, São João da Boa Vista, Taiaçu, Artur Nogueira, Botucatu, Cerquilho, Cotia, Diadema, Engenheiro Coelho, Ipeúna, Jardinópolis, Laranjal Paulista, Mococa, Pitangueiras, Potim e Taquaral.
Publicado em: 22 de abril de 2021.
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
CNM - PAGAMENTO DO PISO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SÓ DEVE OCORRER APÓS EDIÇÃO DE NOVA PORTARIA; ORIENTA CNM
Saiba mais ... -
CNM - LEI ESTABELECE 40% DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
AUDESP - REGISTRO DA RECEITA ORIUNDA DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL PARA MUNICÍPIOS E ESTADOS
Saiba mais ... -
CNM - TRANSPORTE PÚBLICO SUSTENTÁVEL É TEMA DE DISCUSSÃO DOS SEMINÁRIOS TÉCNICOS DESTA QUINTA-FEIRA, 26
Saiba mais ... -
CNM - LEI GARANTE A EX-PREFEITO ACESSO A CONTRATOS E CONVÊNIOS APÓS O FINAL DO MANDATO
Saiba mais ... -
TCESP - INDICADORES DO TCESP SERÃO BASE PARA PRÊMIO DE BOAS PRÁTICAS EM GESTÃO
Saiba mais ... -
CNM - MUDANÇAS NO ICMS PREVISTAS NO PLP 18/2022 ACENDEM GRAVE ALERTA PARA AS GESTÕES MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
CNM - LEI AMPLIA PENA PARA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS
Saiba mais ... -
CNM - SUSTENTABILIDADE DAS PREVIDÊNCIAS MUNICIPAIS E PARCELAMENTO ESPECIAL É TEMA DE SEMINÁRIOS TÉCNICOS
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICADAS NOVAS RESOLUÇÕES DO FNDE SOBRE O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
Saiba mais ... -
CNM - INOVAJUNTOS: PAINEL DA UNIÃO EUROPEIA APRESENTA POSSIBILIDADES DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA ESCLARECE PROCEDIMENTOS PARA A ADESÃO AO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL PROMOVE NONA EDIÇÃO DA JORNADA DE PRIVACIDADE NO DIA 26
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA LIBERA RECURSOS PARA APOIO AO ALEITAMENTO E À ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DE CRIANÇAS DE ATÉ DOIS ANOS
Saiba mais ... -
CNM - CNM ALERTA PARA PERDAS DE R$ 15,4 BILHÕES PARA OS MUNICÍPIOS EM PROJETO QUE ALTERA ICMS
Saiba mais ...
