TCESP - TCE COBRA DAS PREFEITURAS REGISTROS SOBRE SISTEMA DE VACINAÇÃO EM SP

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) passará a monitorar se os 644 municípios fiscalizados (exceto a Capital) estão registrando corretamente as informações sobre as pessoas imunizadas contra o coronavírus no Sistema Vacivida, do Governo Estadual. 

O quesito foi incluído no questionário ‘Gestão de Enfrentamento da COVID-19’ e, assim como os dados sobre os recursos públicos empregados no combate à pandemia até 31 de março, deve ser encaminhado à Corte até amanhã (9/4).

Os municípios que não efetuarem o correto registro da vacinação poderão estar sujeitos à aplicação de multas, por inadimplência, bem como à comunicação do fato ao Ministério Público do Estado.

As informações prestadas pelas Administrações paulistas passarão a fazer parte dos procedimentos de monitoração diários da Corte, como órgão de controle externo, e os dados serão confrontados com aqueles divulgados localmente pelos municípios por meio de boletins e das redes sociais, dentre outros meios idôneos de comunicação. 

O sistema Vacivida permite o acompanhamento individualizado e em tempo real do registro de pessoas imunizadas e conta com relatórios atualizados de doses aplicadas e da cobertura vacinal, além de abastecer a base de dados do Ministério da Saúde. 

. Painel COVID

Além dos 644 municípios paulistas, o questionário ‘Gestão de Enfrentamento da COVID-19’ deverá ser preenchido até amanhã pelas Secretarias de Governo; da Educação; da Saúde; da Assistência e Desenvolvimento Social; da Administração Penitenciária; e da Fazenda e do Planejamento; e pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp); pela DesenvolveSP; e pelo Banco do Povo Paulista e a Fundação Casa.

As informações prestadas pelos gestores e responsáveis são compiladas pelo Tribunal e disponibilizadas para acesso público e controle social na próxima atualização do Painel COVID-19 (https://bit.ly/3eMv9SE). Por meio da ferramenta, o usuário tem acesso, na forma de gráficos e de dados segmentados por município, ao valor total repassado pelos Governos Federal e Estadual e à quantidade de recursos empenhados; entre outros.

Os municípios devem preencher o formulário, disponível no link https://sso.tce.sp.gov.br. Já no caso das Secretarias e dos órgãos estaduais, o TCESP encaminha o questionário por e-mail. Os responsáveis devem completar os campos requeridos e remeter as respostas para o endereço eletrônico [email protected]. 

Dúvidas relacionadas ao envio das informações devem ser encaminhadas pelo canal ‘Fale Conosco’ do Sistema de Chamados, disponível na página www.tce.sp.gov.br/chamados. 

Publicado em: 07 de abril de 2021.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/

INFORMATIVOS

  • Comunica a publicidade das relações de contas anuais e prestação de contas de repasses do Terceiro Setor julgadas irregulares com ou sem imputação de débito

    Saiba mais ...

  • Órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal

    Saiba mais ...

  • Tesouro alerta para desabilitação de item do Cauc devido a mudanças na comprovação de regularidade

    Saiba mais ...

  • Nova Portaria Interministerial do Fundeb de 2022 é publicada

    Saiba mais ...

  • Registro dos recursos recebidos - LC 194/2022

    Saiba mais ...

  • Municípios têm até dia 26 para enviar propostas para o Circuito Urbano do Programa ONU-Habitat

    Saiba mais ...

  • CNM realiza reunião virtual para esclarecer sobre Complementação VAAT do Fundeb

    Saiba mais ...

  • TCESP promoverá seminário sobre Nova Lei de Licitações no dia 25

    Saiba mais ...

  • Resenha Diária - Planalto

    Saiba mais ...

  • Live do TCESP esclarecerá dúvidas sobre o novo Fundeb

    Saiba mais ...

  • Mais de 500 Municípios podem ficar fora do cálculo do VAAT para 2023

    Saiba mais ...

  • TEMPO REAL: Fiscalização surpresa do TCE vistoria escolas em 318 municípios

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM DEFENDE REFORMA TRIBUTÁRIA ESTRUTURAL E MECANISMOS REDISTRIBUTIVOS

    Saiba mais ...

  • CNM - MAIS DE MIL MUNICÍPIOS PODEM FICAR FORA DO CÁLCULO DO VAAT PARA 2023

    Saiba mais ...

  • CNM - PUBLICAÇÃO TRAZ CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

    Saiba mais ...