TCESP - MANUAL DO TCESP TIRA DÚVIDAS SOBRE NOVO FUNDEB
Em vigência desde 1º de janeiro de 2021, o novo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) visa ampliar os investimentos e garantir maior eficiência na adoção de recursos no setor.
Nos últimos anos, um dos principais itens de rejeição das contas municipais por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) tem sido a falta de observância por parte dos municípios dos percentuais mínimos que devem ser aplicados no Ensino. A jurisprudência do TCESP tem sido rígida e criteriosa, no sentido de observar os percentuais previstos na Constituição Federal referentes à aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do Ensino.
Mas o que é o novo Fundeb? Quem distribui e como são distribuídos os recursos? Quem administra o dinheiro e é responsável pela movimentação ou execução do Fundo? Pode haver repasses financeiros do Estado para os municípios? O Fundeb está relacionado aos 25% da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB)? Qual a atribuição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo? Onde é possível obter informações sobre os valores repassados?
Focado em sua missão de fiscalizar e orientar para o bom e transparente uso dos recursos públicos em benefício da sociedade, e com o objetivo de responder a essas e a outras questões que envolvem o tema, o TCESP lançou o manual ‘Novo Fundeb’.
Elaborado no formato de perguntas e respostas, a publicação foi redigida em linguagem simples e de fácil compreensão no intuito de apresentar os aspectos que precisam de especial atenção no dia a dia da gestão municipal na área da Educação.
. Regras
O manual, entretanto, não pretende esgotar o tema, mas visa disponibilizar explicações técnicas e esclarecimentos, bem como difundir os princípios e as regras da nova legislação do Fundeb, acrescentando o entendimento da Corte de Contas paulista.
“Trata-se de um trabalho informativo devidamente estruturado, que busca trazer elementos acessíveis à sociedade, aos profissionais de imprensa e a todos os interessados em melhor conhecer aspectos característicos do Fundeb”, destaca a Presidente do TCESP, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, na apresentação do manual.
O material já está disponível para leitura e download no portal do TCE pelo link http://bit.ly/3cG9bB0.
Publicado em: 16 de março de 2021.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
AUDESP - REPROCESSAMENTO RELATÓRIO INSTRUÇÃO 04/2016 - ART. 42 LEI 101/00
Saiba mais ... -
CNM - ALERTA: MUNICÍPIOS CONVENIADOS DO ITR DEVEM INFORMAR O VALOR DA TERRA NUA
Saiba mais ... -
CNM - CONTADORES MUNICIPAIS DEVEM PARTICIPAR DE CONSULTA SOBRE ESTRUTURA CONCEITUAL
Saiba mais ... -
AUDESP - FASE III - COMUNICADO GP N° 13/2016
Saiba mais ... -
CNM - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO USO DO IGD-PBF VAI ATÉ 30 DE JUNHO
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS DEVEM FICAR ATENTOS COM A REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - ELEIÇÕES 2016: VEJAM QUAIS SÃO AS CONDUTAS VEDADAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL
Saiba mais ... -
AUDESP - MÓDULO EXECUÇÃO CONTRATUAL - PILOTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (AJUSTES)
Saiba mais ... -
CNM - GESTORES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVEM PREENCHER PLANO DE AÇÃO ATÉ O DIA 4 DE JUNHO
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS TÊM ATÉ DIA 30 PARA ENVIAR DOIS RELATÓRIOS FISCAIS AO SINCONFI
Saiba mais ... -
AUDESP - QUESTIONÁRIO DE PESSOAL E QUESTIONÁRIO SOBRE TRANSPORTE
Saiba mais ... -
CNM - RECEITA PUBLICA NOVAS REGRAS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
Saiba mais ... -
AUDESP - ATUALIZAÇÃO DE DEMONSTRATIVO
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS DEVEM ENVIAR DADOS SOBRE SANEAMENTO BÁSICO
Saiba mais ... -
AUDESP - SISTEMA DE DELEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - COMUNICADO SDG Nº 43/2015
Saiba mais ...
