TCESP - MANUAL DO TCESP TIRA DÚVIDAS SOBRE NOVO FUNDEB
Em vigência desde 1º de janeiro de 2021, o novo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) visa ampliar os investimentos e garantir maior eficiência na adoção de recursos no setor.
Nos últimos anos, um dos principais itens de rejeição das contas municipais por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) tem sido a falta de observância por parte dos municípios dos percentuais mínimos que devem ser aplicados no Ensino. A jurisprudência do TCESP tem sido rígida e criteriosa, no sentido de observar os percentuais previstos na Constituição Federal referentes à aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do Ensino.
Mas o que é o novo Fundeb? Quem distribui e como são distribuídos os recursos? Quem administra o dinheiro e é responsável pela movimentação ou execução do Fundo? Pode haver repasses financeiros do Estado para os municípios? O Fundeb está relacionado aos 25% da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB)? Qual a atribuição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo? Onde é possível obter informações sobre os valores repassados?
Focado em sua missão de fiscalizar e orientar para o bom e transparente uso dos recursos públicos em benefício da sociedade, e com o objetivo de responder a essas e a outras questões que envolvem o tema, o TCESP lançou o manual ‘Novo Fundeb’.
Elaborado no formato de perguntas e respostas, a publicação foi redigida em linguagem simples e de fácil compreensão no intuito de apresentar os aspectos que precisam de especial atenção no dia a dia da gestão municipal na área da Educação.
. Regras
O manual, entretanto, não pretende esgotar o tema, mas visa disponibilizar explicações técnicas e esclarecimentos, bem como difundir os princípios e as regras da nova legislação do Fundeb, acrescentando o entendimento da Corte de Contas paulista.
“Trata-se de um trabalho informativo devidamente estruturado, que busca trazer elementos acessíveis à sociedade, aos profissionais de imprensa e a todos os interessados em melhor conhecer aspectos característicos do Fundeb”, destaca a Presidente do TCESP, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, na apresentação do manual.
O material já está disponível para leitura e download no portal do TCE pelo link http://bit.ly/3cG9bB0.
Publicado em: 16 de março de 2021.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
TCESP – TCESP DIVULGA IEG-M DE 2017 NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA
Saiba mais ... -
TCESP – COMUNICADO GP 32/2017 - LEVANTAMENTO SOBRE TRAMITAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAL
Saiba mais ... -
CNM – TRF4 DECIDE: PREFEITURA DEVE INCLUIR CONSELHO MUNICIPAL EM DECISÕES SOBRE VERBA DO SUS
Saiba mais ... -
CNM – CENSO ESCOLAR 2017: GESTORES DEVEM RETIFICAR DADOS PRELIMINARES ATÉ DIA 11
Saiba mais ... -
CNM – TESOURO NACIONAL PUBLICA NOVO LEIAUTE DA MATRIZ DE SALDOS CONTÁBEIS
Saiba mais ... -
CNM – MUNICÍPIOS RECEBEM REPASSE PARA COMBATER O AEDES AEGYPTI
Saiba mais ... -
PLANALTO – LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017
Saiba mais ... -
CNM – ATENÇÃO BÁSICA NO SUS: DIVULGADAS NOVAS DIRETRIZES PARA GESTÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
Saiba mais ... -
AUDESP – CADASTRO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO ENCAMINHADOS AO SISTEMA AUDESP FASE III
Saiba mais ... -
CNM – PARA RECEBER ISS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO, MUNICÍPIO DEVE ESTAR COM LEI APROVADA ATÉ DIA 2
Saiba mais ... -
CNM – CLASSIFICAÇÃO COMPLETA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA NO SIOPS ENTRA EM VIGOR EM 2019
Saiba mais ... -
CNM – PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO É ATUALIZADO E GANHA MAIS DESEMPENHO
Saiba mais ... -
CNM – MINISTÉRIO DAS CIDADES REGULAMENTA CARTÃO REFORMA E DEFINE MUNICÍPIOS PRIORITÁRIOS
Saiba mais ... -
CNM – MUNICÍPIOS JÁ PODEM CADASTRAR FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2017
Saiba mais ... -
CNM – PORTARIA LIBERA USO DAS EMENDAS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL
Saiba mais ...
