TCESP - MANUAL DO TCESP TIRA DÚVIDAS SOBRE NOVO FUNDEB
Em vigência desde 1º de janeiro de 2021, o novo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) visa ampliar os investimentos e garantir maior eficiência na adoção de recursos no setor.
Nos últimos anos, um dos principais itens de rejeição das contas municipais por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) tem sido a falta de observância por parte dos municípios dos percentuais mínimos que devem ser aplicados no Ensino. A jurisprudência do TCESP tem sido rígida e criteriosa, no sentido de observar os percentuais previstos na Constituição Federal referentes à aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do Ensino.
Mas o que é o novo Fundeb? Quem distribui e como são distribuídos os recursos? Quem administra o dinheiro e é responsável pela movimentação ou execução do Fundo? Pode haver repasses financeiros do Estado para os municípios? O Fundeb está relacionado aos 25% da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB)? Qual a atribuição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo? Onde é possível obter informações sobre os valores repassados?
Focado em sua missão de fiscalizar e orientar para o bom e transparente uso dos recursos públicos em benefício da sociedade, e com o objetivo de responder a essas e a outras questões que envolvem o tema, o TCESP lançou o manual ‘Novo Fundeb’.
Elaborado no formato de perguntas e respostas, a publicação foi redigida em linguagem simples e de fácil compreensão no intuito de apresentar os aspectos que precisam de especial atenção no dia a dia da gestão municipal na área da Educação.
. Regras
O manual, entretanto, não pretende esgotar o tema, mas visa disponibilizar explicações técnicas e esclarecimentos, bem como difundir os princípios e as regras da nova legislação do Fundeb, acrescentando o entendimento da Corte de Contas paulista.
“Trata-se de um trabalho informativo devidamente estruturado, que busca trazer elementos acessíveis à sociedade, aos profissionais de imprensa e a todos os interessados em melhor conhecer aspectos característicos do Fundeb”, destaca a Presidente do TCESP, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, na apresentação do manual.
O material já está disponível para leitura e download no portal do TCE pelo link http://bit.ly/3cG9bB0.
Publicado em: 16 de março de 2021.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
CNM - PORTARIA NO DOU ATUALIZA CAUC E ESTABELECE REGRAS PARA ENVIO DE DADOS AO SICONFI
Saiba mais ... -
CNM - APROVADO PARECER DA PEC QUE DÁ LEGITIMIDADE JURÍDICA PARA MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - STF CONFIRMA IDADE DE CORTE PARA INGRESSO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL
Saiba mais ... -
CNM - CNM ALERTA SOBRE PRAZO DE ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NA CONSTRUÇÃO DE CRECHES E QUADRAS ESCOLARES
Saiba mais ... -
FNDE - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHES E QUADRAS ESCOLARES DEVE SER FEITA POR MEIO DO SIMEC
Saiba mais ... -
AUDESP - REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - NOVO ENQUADRAMENTO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS
Saiba mais ... -
FNDE - PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROGRAMAS DE APOIO À EDUCAÇÃO INFANTIL ESTÁ DISPONÍVEL PARA REGISTRO NO SIGPC
Saiba mais ... -
AUDESP - DEMONSTRATIVOS AUDESP 2018
Saiba mais ... -
CNM - SEGUNDO REPASSE DO FPM SERÁ CREDITADO NA PRÓXIMA SEXTA
Saiba mais ... -
FNDE - MAIS DE 10 MIL ESCOLAS JÁ RECEBERAM O CARTÃO PDDE
Saiba mais ... -
CNM - LICITAÇÕES: DECRETO QUE ATUALIZA VALORES DAS COMPRAS PÚBLICAS COMEÇA A VALER A PARTIR DE HOJE
Saiba mais ... -
CNM - GESTOR DEVE TER ATENÇÃO AO USO DO 1% EXTRA DO FPM
Saiba mais ... -
CNM - REPASSE EXTRA DO 1% DO FPM SERÁ CREDITADO NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA
Saiba mais ... -
CNM - MAIS DE 260 MUNICÍPIOS AINDA NÃO ENVIARAM A DECLARAÇÃO DE CONTAS ANUAIS
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICADA RESOLUÇÃO QUE AUTORIZA OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS A CONTRAIR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Saiba mais ...
