TCESP - GESTORES QUE NÃO FORNECERAM DADOS SOBRE CAMPANHAS DE IMUNIZAÇÃO CONTRA COVID-19 PODERÃO SER MULTADOS

Quinze municípios, dentre os 106 notificados para prestar informações sobre as campanhas de imunização contra a COVID-19, deixaram de responder às indagações formuladas pelo TCESP.

Ao todo, 83 municípios responderam aos questionamentos e oito pediram mais prazo para encaminhar as respostas. A data limite para as respostas venceu no último dia 5 de fevereiro, e os responsáveis pelas Prefeituras inadimplentes com o TCE poderão sofrer sanções previstas pela Corte de Contas paulista.

Por meio de despacho veiculado no Caderno Legislativo do Diário Oficial de 30 de janeiro, o Conselheiro Dimas Ramalho – Relator das contas anuais das Administrações notificadas – estabeleceu cinco dias úteis para que esclarecimentos fossem remetidos para análise como parte dos processos.

Com nove tópicos de perguntas, o documento inclui o pedido de explicações sobre as medidas adotadas para impedir possíveis irregularidades, tanto na distribuição quanto na aplicação das vacinas; e dados a respeito do cadastro dos profissionais que atuam na linha de frente e dos grupos prioritários para o recebimento das doses.

No rol de perguntas, também consta a solicitação de informações acerca dos métodos para o controle das pessoas já imunizadas, incluindo o cronograma para aplicação da segunda dose; e detalhes sobre as campanhas de vacinação. A íntegra do despacho está disponível para leitura pelo link https://bit.ly/3jeUwj7.

Quando da análise das contas anuais, os gestores que descumpriram a determinação da Corte de Contas paulista poderão receber pareceres desfavoráveis à aprovação. Os responsáveis ficam ainda sujeitos à aplicação de multas indenizatórias e a sanções previstas em lei, bem como a comunicação das irregularidades ao Ministério Público do Estado.

Publicado em: 15 de fevereiro de 2021.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/

INFORMATIVOS

  • CNM - CNM ALERTA PARA IMPACTO IMEDIATO DE R$ 73 BILHÕES NAS RECEITAS MUNICIPAIS; PREFEITOS SE MOBILIZAM EM BRASÍLIA

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS RECEBEM APENAS 50% DO REPASSE DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS

    Saiba mais ...

  • TCESP - TERCEIRO SETOR RECEBEU MAIS DE R$ 88 BI DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS

    Saiba mais ...

  • CNM - PORTARIAS DIRECIONAM INCENTIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE CARDIOVASCULAR

    Saiba mais ...

  • CNM - MINISTÉRIO DA SAÚDE PUBLICA PORTARIA QUE ESTABELECE O PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA

    Saiba mais ...

  • CNM - CONFEDERAÇÃO CELEBRA CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL PARA PADRONIZAR MODELO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

    Saiba mais ...

  • CNM - EDITAIS DISPONIBILIZAM RECURSOS PARA PROJETOS RECONECTE, FAMÍLIA NA ESCOLA E FAMÍLIAS FORTES

    Saiba mais ...

  • CNM - PLANO SAFRA DISPONIBILIZA R$ 340,8 BILHÕES PARA INCENTIVAR A PRODUÇÃO AGRÍCOLA NACIONAL

    Saiba mais ...

  • CNM - FÓRUM DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS: CNM APRESENTA ALERTAS E ORIENTAÇÕES ÀS GESTÕES MUNICIPAIS

    Saiba mais ...

  • TESOURO NACIONAL - TESOURO NACIONAL PUBLICA BALANÇO DO SETOR PÚBLICO NACIONAL DE 2021

    Saiba mais ...

  • TCESP- PALESTRA NO TCESP CAPACITARÁ SOBRE REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR

    Saiba mais ...

  • CNM - STF PODE JULGAR OBRIGATORIEDADE DE PREFEITURA OFERECER VAGAS EM CRECHES; IMPACTO CHEGARIA A R$ 13,8 BI

    Saiba mais ...

  • CNM - PESQUISA MAPEIA AÇÕES PARA PROTEÇÃO DE CÃES E GATOS NOS MUNICÍPIOS; GESTOR PODE RESPONDER ATÉ 31 DE JULHO

    Saiba mais ...

  • CNM - PRAZO PARA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE APTIDÃO AO PRONAF É PRORROGADO

    Saiba mais ...