TCESP - GESTORES QUE NÃO FORNECERAM DADOS SOBRE CAMPANHAS DE IMUNIZAÇÃO CONTRA COVID-19 PODERÃO SER MULTADOS

Quinze municípios, dentre os 106 notificados para prestar informações sobre as campanhas de imunização contra a COVID-19, deixaram de responder às indagações formuladas pelo TCESP.

Ao todo, 83 municípios responderam aos questionamentos e oito pediram mais prazo para encaminhar as respostas. A data limite para as respostas venceu no último dia 5 de fevereiro, e os responsáveis pelas Prefeituras inadimplentes com o TCE poderão sofrer sanções previstas pela Corte de Contas paulista.

Por meio de despacho veiculado no Caderno Legislativo do Diário Oficial de 30 de janeiro, o Conselheiro Dimas Ramalho – Relator das contas anuais das Administrações notificadas – estabeleceu cinco dias úteis para que esclarecimentos fossem remetidos para análise como parte dos processos.

Com nove tópicos de perguntas, o documento inclui o pedido de explicações sobre as medidas adotadas para impedir possíveis irregularidades, tanto na distribuição quanto na aplicação das vacinas; e dados a respeito do cadastro dos profissionais que atuam na linha de frente e dos grupos prioritários para o recebimento das doses.

No rol de perguntas, também consta a solicitação de informações acerca dos métodos para o controle das pessoas já imunizadas, incluindo o cronograma para aplicação da segunda dose; e detalhes sobre as campanhas de vacinação. A íntegra do despacho está disponível para leitura pelo link https://bit.ly/3jeUwj7.

Quando da análise das contas anuais, os gestores que descumpriram a determinação da Corte de Contas paulista poderão receber pareceres desfavoráveis à aprovação. Os responsáveis ficam ainda sujeitos à aplicação de multas indenizatórias e a sanções previstas em lei, bem como a comunicação das irregularidades ao Ministério Público do Estado.

Publicado em: 15 de fevereiro de 2021.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/

INFORMATIVOS

  • CNM - PORTARIA NO DOU ATUALIZA CAUC E ESTABELECE REGRAS PARA ENVIO DE DADOS AO SICONFI

    Saiba mais ...

  • CNM - APROVADO PARECER DA PEC QUE DÁ LEGITIMIDADE JURÍDICA PARA MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • CNM - STF CONFIRMA IDADE DE CORTE PARA INGRESSO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM ALERTA SOBRE PRAZO DE ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NA CONSTRUÇÃO DE CRECHES E QUADRAS ESCOLARES

    Saiba mais ...

  • FNDE - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHES E QUADRAS ESCOLARES DEVE SER FEITA POR MEIO DO SIMEC

    Saiba mais ...

  • AUDESP - REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - NOVO ENQUADRAMENTO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS

    Saiba mais ...

  • FNDE - PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROGRAMAS DE APOIO À EDUCAÇÃO INFANTIL ESTÁ DISPONÍVEL PARA REGISTRO NO SIGPC

    Saiba mais ...

  • AUDESP - DEMONSTRATIVOS AUDESP 2018

    Saiba mais ...

  • CNM - SEGUNDO REPASSE DO FPM SERÁ CREDITADO NA PRÓXIMA SEXTA

    Saiba mais ...

  • FNDE - MAIS DE 10 MIL ESCOLAS JÁ RECEBERAM O CARTÃO PDDE

    Saiba mais ...

  • CNM - LICITAÇÕES: DECRETO QUE ATUALIZA VALORES DAS COMPRAS PÚBLICAS COMEÇA A VALER A PARTIR DE HOJE

    Saiba mais ...

  • CNM - GESTOR DEVE TER ATENÇÃO AO USO DO 1% EXTRA DO FPM

    Saiba mais ...

  • CNM - REPASSE EXTRA DO 1% DO FPM SERÁ CREDITADO NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA

    Saiba mais ...

  • CNM - MAIS DE 260 MUNICÍPIOS AINDA NÃO ENVIARAM A DECLARAÇÃO DE CONTAS ANUAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - PUBLICADA RESOLUÇÃO QUE AUTORIZA OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS A CONTRAIR OPERAÇÕES DE CRÉDITO

    Saiba mais ...