CNM - GOVERNO FEDERAL INICIA REGULAMENTAÇÃO PARA ADESÃO DE MUNICÍPIOS EM PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) publicou nesta sexta-feira, 22 de janeiro, a Instrução Normativa 2/2021, que trata das diretrizes para a regulamentação do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional. A norma é vinculada ao Programa Casa Verde e Amarela, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio da área de Planejamento Territorial e Habitação, explica que a Instrução Normativa tem o objetivo de detalhar para os Municípios as regras de adesão e responsabilidades locais. A entidade destaca que o programa é destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e garante a segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda. No prazo de até 15 dias o detalhamento das normas estará disponível para as prefeituras.
Os gestores públicos municipais que desejam receber regularmente informações sobre a área de Planejamento Territorial e Habitação podem fazer um cadastro por meio de formulário eletrônico. A área de Planejamento Territorial e Habitação da CNM envia e-mail, às quintas-feiras, com informes aos gestores cadastrados.
O tema Regularização Fundiária é abordado nos Seminários Novos Gestores na plenária Como planejar e fortalecer o desenvolvimento territorial. Veja a programação completa no site oficial do evento.
Publicado em: 22 de janeiro de 2021.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
Tribunal fará live sobre Roteiros Contábeis
Saiba mais ... -
Avanço: Câmara aprova período de transição para queda de coeficiente no FPM; projeto vai ao Senado
Saiba mais ... -
Portaria do ajuste das receitas do Fundeb 2022 é publicada
Saiba mais ... -
Prazo para prestação de contas do transporte escolar termina no próximo sábado
Saiba mais ... -
Código de Aplicação 313
Saiba mais ... -
Câmara aprova projeto que desburocratiza alteração de contrato de consórcio público
Saiba mais ... -
Áreas de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Saiba mais ... -
Contratação com Terceiro Setor é tema de capacitação do TCE
Saiba mais ... -
Câmara aprova urgência em projeto que cria transição para queda de coeficiente no FPM
Saiba mais ... -
CNM participa de reunião com o Grupo de Trabalho do MEC que trata de mudanças na Lei do Fundeb
Saiba mais ... -
Bate-papo da CNM sobre adequação à Nova lei de Licitações será nesta quinta, 20 de abril
Saiba mais ... -
FPM será creditado nesta quinta-feira, no valor de R$ 1,7 bilhão
Saiba mais ... -
Perspectivas do FPM 2023 apontam para máxima histórica e crescimento moderado
Saiba mais ... -
Necessidade líquida de financiamento do Governo Geral atinge 3,1% do PIB em 2022
Saiba mais ... -
Estatísticas - Movimentação de processos em tramitação
Saiba mais ...
