PLANALTO - LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Acesse aqui a íntegra da Lei n° 14.116, de 31 de dezembro de 2020. 

Publicado em: 31 de dezembro de 2020.

Fonte: http://www4.planalto.gov.br/ 

INFORMATIVOS