CNM - PRORROGADOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO IGD-PBF; CNM PEDE A MESMA MEDIDA PARA CONTAS GERAIS

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou ao governo a prorrogação de diversos prazos, inclusive das prestações de contas referentes ao exercício de 2019. A entidade informa que a Portaria 2/2020 da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério da Cidadania (MC) definiu novas datas para prestação de contas do o IGD-PBF.

Publicada nesta terça-feira, 1º de dezembro, a portaria estende os prazos definidos pelas Portarias 754/2010 e 256/2010. Ela considera a situação de calamidade provocada pela pandemia da Covid-19, que impactou a capacidade dos Entes federados em atuarem nas atividades de gestão e de cumprirem as obrigações de que tratam os fatores III e IV da fórmula de cálculo do IGD-PBF. As novas datas são:

a) 31/12/2020: lançamento no Sistema Único da Assistência Social (Suas Web) das informações sobre a apresentação da comprovação de gastos dos recursos aos respectivos Conselhos de Assistência Social; e
b) 31/01/2021: para lançamento no Suas Web das informações referentes ao resultado deliberativo dos respectivos Conselhos de Assistência Social em relação à análise da comprovação de gastos apresentada pelos respectivos Fundos de Assistência Social.

A área de Assistência Social da CNM reforça que a prorrogação dos prazos é fundamental também por conta da instabilidade dos sistemas do ministério, identificada nos últimos meses, principalmente em novembro. Por meio de ofício, a CNM solicitou ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) a prorrogação da prestação de contas geral, ao departamento de vigilância socioassistencial mais tempo para o preenchimento do Censo Suas; e à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) apoio para garantir a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.078/2020.

O projeto, em tramitação no Congresso Nacional, prevê a reprogramação dos recursos liberados para enfrentamento da Covid-19. Além da CNM, as entidade municipalistas também têm se mobilizado para sensibilizar o governo federal e o Congresso Nacional para a necessidade dessas medidas, que vão ter impacto direto na comunidade beneficiária do recursos.

Publicado em: 01 de novembro de 2020.

Fonte: https://www.cnm.org.br/

INFORMATIVOS

  • CNM - CNM APOIA IDEIAS PARA ARRANJOS INTERMUNICIPAIS PARA A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

    Saiba mais ...

  • CNM - HUB DE PROJETOS: NOVA PLATAFORMA QUER FACILITAR CONEXÕES E ESTRUTURAÇÃO DE PPPS

    Saiba mais ...

  • CNM - PUBLICAÇÃO BUSCA PROJETOS RELACIONADOS À SUSTENTABILIDADE EM SANEAMENTO EM ÁREAS RURAIS

    Saiba mais ...

  • AUDESP - REPROCESSAMENTO ANÁLISES MÊS 06/2020

    Saiba mais ...

  • AUDESP - COMUNICADO SDG Nº 53/2020 - BALANÇO 3º TRIMESTRE

    Saiba mais ...

  • TCESP - PREFEITURAS JÁ INVESTIRAM R$ 4,1 BI NA PANDEMIA; UNIÃO RESPONDE POR 89% DOS REPASSES

    Saiba mais ...

  • CNM - SEGUNDA PARCELA DO FPM ENTRA NOS COFRES MUNICIPAIS NA SEXTA, VALOR R$ 811 MILHÕES

    Saiba mais ...

  • CNM - CONQUISTA: SENADO APROVA PROJETO QUE GARANTE A COMPENSAÇÃO DA LEI KANDIR; TEXTO SEGUE PARA A CÂMARA

    Saiba mais ...

  • FNDE - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MONITORAMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SEGUEM FIRMES DURANTE A PANDEMIA

    Saiba mais ...

  • CNM - APROVADAS RECOMENDAÇÕES GERAIS À GESTÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL DO SUAS

    Saiba mais ...

  • CNM - DECRETO PROMOVE MUDANÇAS NOS RAPS FAVORÁVEIS AOS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS PRATO CHEIO: CADASTRO DE FAMÍLIAS PODE SER FEITO ATÉ DIA 30 DE NOVEMBRO

    Saiba mais ...

  • CNM - BASE DE MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM REGIÕES METROPOLITANAS É ATUALIZADA

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - LEI Nº 14.085, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

    Saiba mais ...

  • FNDE - PRAZO PARA PARTICIPAR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SOBRE ÔNIBUS ESCOLARES VAI ATÉ DIA 19 DE NOVEMBRO

    Saiba mais ...