CNM - PRORROGADOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO IGD-PBF; CNM PEDE A MESMA MEDIDA PARA CONTAS GERAIS

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou ao governo a prorrogação de diversos prazos, inclusive das prestações de contas referentes ao exercício de 2019. A entidade informa que a Portaria 2/2020 da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério da Cidadania (MC) definiu novas datas para prestação de contas do o IGD-PBF.

Publicada nesta terça-feira, 1º de dezembro, a portaria estende os prazos definidos pelas Portarias 754/2010 e 256/2010. Ela considera a situação de calamidade provocada pela pandemia da Covid-19, que impactou a capacidade dos Entes federados em atuarem nas atividades de gestão e de cumprirem as obrigações de que tratam os fatores III e IV da fórmula de cálculo do IGD-PBF. As novas datas são:

a) 31/12/2020: lançamento no Sistema Único da Assistência Social (Suas Web) das informações sobre a apresentação da comprovação de gastos dos recursos aos respectivos Conselhos de Assistência Social; e
b) 31/01/2021: para lançamento no Suas Web das informações referentes ao resultado deliberativo dos respectivos Conselhos de Assistência Social em relação à análise da comprovação de gastos apresentada pelos respectivos Fundos de Assistência Social.

A área de Assistência Social da CNM reforça que a prorrogação dos prazos é fundamental também por conta da instabilidade dos sistemas do ministério, identificada nos últimos meses, principalmente em novembro. Por meio de ofício, a CNM solicitou ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) a prorrogação da prestação de contas geral, ao departamento de vigilância socioassistencial mais tempo para o preenchimento do Censo Suas; e à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) apoio para garantir a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.078/2020.

O projeto, em tramitação no Congresso Nacional, prevê a reprogramação dos recursos liberados para enfrentamento da Covid-19. Além da CNM, as entidade municipalistas também têm se mobilizado para sensibilizar o governo federal e o Congresso Nacional para a necessidade dessas medidas, que vão ter impacto direto na comunidade beneficiária do recursos.

Publicado em: 01 de novembro de 2020.

Fonte: https://www.cnm.org.br/

INFORMATIVOS

  • CNM - COVID-19: CNM ENCAMINHA A BOLSONARO E AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PAUTA EMERGENCIAL DOS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM PUBLICA NOTA TÉCNICA SOBRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO NOVO FUNDEB

    Saiba mais ...

  • CNM - LEI ALDIR BLANC: CNM APRESENTA PLEITOS DOS MUNICÍPIOS EM RELAÇÃO À MP 1.019/2020

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ROTEIRO CONTÁBIL REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE SALDO DE ADIANTAMENTO NÃO UTILIZADO

    Saiba mais ...

  • CNM - PORTARIA ESTABELECE NORMAS PARA O REGISTRO NO CADIN

    Saiba mais ...

  • AUDESP - IEG-M 2021 - DADOS DO EXERCÍCIO 2020 - ENCERRAMENTO DO PRAZO DE PREENCHIMENTO NO DIA 31/03/2021

    Saiba mais ...

  • CNM - PROIBIÇÃO DE REAJUSTE A SERVIDORES PREVISTO NO PROGRAMA DE COMBATE AO CORONAVÍRUS É CONSTITUCIONAL; DECIDE STF

    Saiba mais ...

  • CNM - CONQUISTA: CONGRESSO DERRUBA VETOS À LDO 2021 QUE TRATAM DE EMENDAS E EXIGÊNCIA DE ADIMPLÊNCIA NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS

    Saiba mais ...

  • CNM- LEI ALDIR BLANC: NOVO COMUNICADO ORIENTA MUNICÍPIOS A PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS

    Saiba mais ...

  • CNM - SEGUNDO FPM DE MARÇO: R$ 1,3 BILHÃO SERÁ REPASSADO NA SEXTA-FEIRA

    Saiba mais ...

  • TCESP - MUNICÍPIOS E ESTADO JÁ DEDICARAM R$ 1,38 BILHÃO PARA COMBATE À PANDEMIA EM 2021

    Saiba mais ...

  • CNM - GESTORES MUNICIPAIS DEVEM FICAR ATENTOS ÀS CONDICIONANTES DE EMENDA QUE PROMULGOU PEC DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

    Saiba mais ...

  • CNM - PARA A CNM, NOTA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA NÃO REFLETE A REALIDADE SOBRE LC 173/2020

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS DEVEM FICAR ATENTOS A PRAZOS DA EDUCAÇÃO QUE ENCERRAM EM MARÇO

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109, DE 15 DE MARÇO DE 2021

    Saiba mais ...