TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS ATUALIZA DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAR RECURSOS PÚBLICOS
Com vistas a promover constantes atualizações nos procedimentos e nortear as ações de fiscalização junto aos entes jurisdicionados, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) editou uma série de orientações e de novas diretrizes que buscam aprimorar a atividade de controle externo das contas públicas.
Veiculada no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado, ontem (11/11), a Ordem de Serviço nº 01/2020 prevê novos cronogramas de ações, procedimentos e normativas para uso das equipes de fiscalização – no interior, no litoral e na Região Metropolitana –, com o intuito de acompanhar a gestão fiscal dos gestores públicos.
. Instruções
Dentre as atualizações propostas, está a implantação de fiscalizações quadrimestrais em todas as 644 Prefeituras do Estado (exceto a Capital) e a implantação dos processos de acompanhamentos especiais em caso de fatos extraordinários.
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Universidades Estaduais e suas fundações patrocinadas receberão ações de fiscalização a cada seis meses.
A Ordem de Serviço ainda prevê a implantação do acompanhamento e do agendamento de visitas para os casos de processos de execução contratual de concessões/permissões de serviços públicos, bem como das prestações de contas dos recursos formalizados com o Terceiro Setor.
Nos casos de repasses municipais por meio de auxílios/subvenções/contribuições não precedidos de ajustes com entidades, será feito apontamento em item específico nos processos das contas dos órgãos repassadores, inclusive com proposta de aplicação de multa.
O documento, editado pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG), é fundamentado na Lei Complementar Estadual nº 709/93 e combinado com o Regimento Interno e resoluções da Corte. A íntegra pode ser acessada no link https://bit.ly/3lqBmau.
Publicado em: 12 de novembro de 2020.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
CNM - PARCELA EXTRA DO PNAE DEVE SER CREDITADA ATÉ 1º DE FEVEREIRO
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE TRANSFERE R$ 366,3 MILHÕES PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Saiba mais ... -
CNM - CNM RELATA PROBLEMAS NA INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SIOPE; PRAZO TERMINA SÁBADO (30)
Saiba mais ... -
CNM - FPM: ÚLTIMO REPASSE DO MÊS SERÁ CREDITADO NA SEXTA; CNM SUGERE PLANEJAMENTO NA GESTÃO DOS RECURSOS
Saiba mais ... -
CNM - ATENÇÃO AO SIOPS, NÃO ENVIO DOS DADOS RESULTA NO TRANCAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
Saiba mais ... -
FNDE - ESCOLAS PÚBLICAS TÊM ATÉ 1° DE MARÇO PARA INFORMAR QUANTITATIVO DE ALUNOS MATRICULADOS EM 2021 NOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO
Saiba mais ... -
TCESP - QUESTIONÁRIO – GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DO COVID-19 – EXERCÍCIO DE 2021
Saiba mais ... -
TCESP - ACESSO A PROCESSOS, DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES
Saiba mais ... -
CNM - ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMEÇA DIA 1º DE FEVEREIRO; ATENÇÃO ÀS REGRAS
Saiba mais ... -
CNM - VACINAÇÃO: MUNICÍPIO PODE CONTAR COM PLANO DE COMUNICAÇÃO E MATERIAL GRÁFICO DA CNM
Saiba mais ... -
CNM - INFORMAÇÕES DOS GASTOS EM AÇÕES DO 6º BIMESTRE 2020 DEVEM SER ENVIADAS ATÉ DIA 30
Saiba mais ... -
CNM - COVID-19: CNM DISPONIBILIZA PLANO DE COMUNICAÇÃO PARA AUXILIAR MUNICÍPIOS NA VACINAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO DO SIOPS ENCERRA EM 31 DE JANEIRO; CNM ORIENTA SOBRE O CADASTRO
Saiba mais ... -
CNM - NOVO PRAZO: MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 31 DE JANEIRO PARA ADERIR AO PROGRAMA TEMPO DE APRENDER
Saiba mais ... -
CNM - CRIANÇA FELIZ: PORTARIA APONTA DESCONTOS NOS REPASSES FINANCEIROS
Saiba mais ...
