INFORMATIVOS

• Estudo CNM: 800 Municípios podem perder FPM com base na prévia do Censo
  

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• Fundeb: publicada última atualização das estimativas de receitas de 2022
  

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• Comissão da Câmara dos Deputados aprova acordos de interesse dos Municípios
  

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• Creditado no próximo dia 29, Municípios recebem pouco mais de R$ 3 bilhões de repasse do FPM
  

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• CNM lamenta novo atraso do Censo e atua para impedir impactos para os Municípios
  

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• LEI Nº 14.513, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
  

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• LEI Nº 14.511, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
  

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• Manual da Ferramenta de Apoio à Gestão da Comprovação de Vida dos Beneficiários dos RPPS
  

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• CNM orienta sobre pagamento do 14º salário para ACS e ACE
  

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• Contabilidade: nova tabela de fontes deve ser adotada a partir de janeiro
  

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• PORTARIA CNRPPS/MTP Nº 4.237, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (Publicada no D.O.U. de 23/12/2022)
  

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• PORTARIA SPREV Nº 4.248, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 (Publicada no D.O.U. de 23/12/2022)
  

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• Nota técnica da CNM orienta Municípios para desbloqueio de repasses do FPM
  

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• Emenda Constitucional nº 128, de 22.12.2022
  

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• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
  

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