CNM - RECEITA FEDERAL CRIA NOVO CANAL DE ATENDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE DESBLOQUEIO DO FPM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha mensalmente a situação dos Municípios com bloqueios no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), algumas irregularidades podem gerar pendências com os órgãos federais e causar o bloqueio dos recursos. A CNM informa que a Receita Federal do Brasil (RFB), com o objetivo de otimizar os atendimentos, criou o Dossiê Digital de Atendimento (DDA), que é um procedimento administrativo de atendimento da RFB aos órgão públicos.

O Município deverá acessar por meio da certificação digital e seguir os passos para a solicitação do dossiê conforme infográfico da RFB. Dessa forma, o ente que se encontra na lista no site do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) deverá procurar o órgão responsável e regularizar a situação para o desbloqueio do repasse.

Entre os principais motivos para o bloqueio estão:
ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
débitos com o Instituto do Seguro Social (INSS);
débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e
falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).

A CNM explica que as regiões fiscais da RFB contam com equipes especializadas no atendimento aos entes públicos através do DDA, que promete ser mais ágil que o atendimento a solicitações feitas por e-mails ou telefone, pois possibilita ao solicitante acompanhar em tempo real dentro do portal e-CAC o seu processo.

O DDA bem como todos os processos eletrônicos são “patrulhados” diariamente pela inteligência artificial do sistema e assim os processos eletrônicos com novos eventos, uma petição da prefeitura, por exemplo, são automaticamente distribuídos para análise em no máximo até o próximo dia útil e os prazos e pendências de análise são acompanhados e monitorados.

Publicado em: 15 de outubro de 2020.

Fonte: https://www.cnm.org.br/

INFORMATIVOS

  • Orientações e diagnósticos sobre obras paradas nos Municípios são reforçados em Seminário Técnico da CNM

    Saiba mais ...

  • Municípios receberão R$ 1,6 bilhão do segundo FPM de julho, segundo previsão da CNM

    Saiba mais ...

  • Auditor independente e consultoria

    Saiba mais ...

  • Transparência na documentação e informações dos processos licitatórios

    Saiba mais ...

  • Estatísticas - Movimentação de processos em tramitação

    Saiba mais ...

  • Inscrições para Semana Jurídica do TCESP estão abertas

    Saiba mais ...

  • CNM orienta gestores sobre a contabilização dos ajustes do FPM

    Saiba mais ...

  • ARTIGO: Por que o Sistema de Registro de Preços?

    Saiba mais ...

  • Tesouro promove alterações nas contas públicas; CNM destaca pontos

    Saiba mais ...

  • Portaria publicada pelo Ministério da Fazenda enumera condições em caso de operação de crédito interno

    Saiba mais ...

  • FPM: saiba como identificar recursos do primeiro decêndio e do adicional de julho, depositados no mesmo dia

    Saiba mais ...

  • Conheça a proposta do Sistema Nacional de Alimentação Escolar

    Saiba mais ...

  • Informações não prestadas: Fase III - AUDESP

    Saiba mais ...

  • Projeto que trata de contratações firmadas pelo poder público pode ser analisado na Câmara

    Saiba mais ...

  • FPM: repasse adicional de julho será creditado na segunda-feira (10); confira os valores

    Saiba mais ...