CNM - NOTA TÉCNICA DA CNM ORIENTA MUNICÍPIOS SOBRE MUDANÇAS NO ISS
Com a recente publicação da Lei Complementar (LC) 175/2020, que permite operacionalizar a mudança no recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) do local de origem para o de destino - ou seja, para onde o serviço de fato é prestado -, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) adianta aos gestores orientações para as necessárias adequações. A Nota Técnica 58 - ISS: Orientações aos Municípios sobre a Lei Complementar 175/2020 está disponível on-line na Biblioteca on-line da entidade.
Um dos pontos é atualizar a legislação local para que não conflita com a nova legislação. Muitos Municípios já haviam se ajustado à LC 157/2016, que também previa tal mudança no ISS, mas teve a medida de redistribuição para o local de destino suspensa por meio de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2018. A nota técnica explica com detalhes quais novas alterações legislativas precisam ser feitas agora.
Para que o recolhimento do ISS neste novo formato seja possível, será criado um sistema eletrônico padronizado a ser gerido por um Comitê Gestor de Obrigações Acessórias. Isso é necessário para que todos os Entes municipais disponibilizem informações (alíquotas, leis, datas e forma de recolhimento do tributo) em um único lugar, o que permitirá aos contribuintes se adequarem. O material disponibilizado pela CNM lista as obrigações e vedações aos Municípios em relação ao sistema, assim como as atribuições dos contribuintes e do Comitê Gestor e as regras do período de transição.
Acesse a Nota Técnica 58 aqui.
Publicado em: 09 de outubro de 2020.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
CNM - CNM ALERTA PARA IMPACTO IMEDIATO DE R$ 73 BILHÕES NAS RECEITAS MUNICIPAIS; PREFEITOS SE MOBILIZAM EM BRASÍLIA
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS RECEBEM APENAS 50% DO REPASSE DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
Saiba mais ... -
TCESP - TERCEIRO SETOR RECEBEU MAIS DE R$ 88 BI DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIAS DIRECIONAM INCENTIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE CARDIOVASCULAR
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA SAÚDE PUBLICA PORTARIA QUE ESTABELECE O PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS
Saiba mais ... -
CNM - CNM PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA
Saiba mais ... -
CNM - CONFEDERAÇÃO CELEBRA CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL PARA PADRONIZAR MODELO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Saiba mais ... -
CNM - EDITAIS DISPONIBILIZAM RECURSOS PARA PROJETOS RECONECTE, FAMÍLIA NA ESCOLA E FAMÍLIAS FORTES
Saiba mais ... -
CNM - PLANO SAFRA DISPONIBILIZA R$ 340,8 BILHÕES PARA INCENTIVAR A PRODUÇÃO AGRÍCOLA NACIONAL
Saiba mais ... -
CNM - FÓRUM DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS: CNM APRESENTA ALERTAS E ORIENTAÇÕES ÀS GESTÕES MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
TESOURO NACIONAL - TESOURO NACIONAL PUBLICA BALANÇO DO SETOR PÚBLICO NACIONAL DE 2021
Saiba mais ... -
TCESP- PALESTRA NO TCESP CAPACITARÁ SOBRE REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
Saiba mais ... -
CNM - STF PODE JULGAR OBRIGATORIEDADE DE PREFEITURA OFERECER VAGAS EM CRECHES; IMPACTO CHEGARIA A R$ 13,8 BI
Saiba mais ... -
CNM - PESQUISA MAPEIA AÇÕES PARA PROTEÇÃO DE CÃES E GATOS NOS MUNICÍPIOS; GESTOR PODE RESPONDER ATÉ 31 DE JULHO
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE APTIDÃO AO PRONAF É PRORROGADO
Saiba mais ...
