CNM - LEI ALDIR BLANC: APÓS INDICAR AGÊNCIA E ENVIAR PLANO, ATÉ 16 DE OUTUBRO, MUNICÍPIO DEVE ASSINAR TERMO
A Plataforma +Brasil encontra-se aberta até o dia 16 de outubro para que os Municípios manifestem seu interesse em receber os recursos da Lei Aldir Blanc por meio da indicação de uma agência de relacionamento do Banco do Brasil e do envio do plano de ação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que os Entes realizem o procedimento o quanto antes, haja vista que é pré-requisito para receber os recursos. O Anexo III do Decreto 10.464/2020 estabeleceu, oficialmente, os valores que serão repassados a cada Município.
Caso o Ente já tenha indicado a agência de relacionamento do Banco do Brasil e enviado o plano de ação, o “gestor recebedor” deve acompanhar as próximas etapas do fluxo. Depois de o Município encaminhar essas informações pela Plataforma +Brasil, o governo federal irá analisar o plano de ação, aprová-lo; e, em seguida, será aberta conta bancária específica por meio da qual – mediante a assinatura do termo de adesão pelo Ente local – os recursos serão repassados. Ao fim, o Município deve comunicar ao gerente da agência de relacionamento escolhida quem serão os gestores responsáveis por operar esses recursos.
Ressalta-se que o plano de ação é uma estimativa do que será realizado. Ele não engessa a aplicação dos recursos, que poderão ser remanejados durante a sua execução entre iniciativas previstas nos incs. II e III do art. 2º da Lei 14.017/2020. O remanejamento pode ocorrer de acordo com a demanda local, desde que informado no relatório de gestão final.
A esse respeito, a CNM disponibilizou a nota técnica A Lei Aldir Blanc pós-regulamentação federal: orientações aos gestores municipais de cultura. Na resposta da quarta pergunta, há tutoriais para cada uma dessas etapas. Além disso, a entidade promoveu Roda de Conhecimento para demonstrar, detalhadamente, o que os Municípios devem fazer para receber os recursos por meio da Plataforma +Brasil.
Outro ponto que merece atenção é que o plano deve estar estruturado em torno do montante total que será repassado ao Município, conforme indicado no Anexo III do Decreto 10.464/2020. Ou seja, se está prevista a transferência para o Município, por exemplo, de R$ 79.744,68, as metas e ações do plano de ação devem utilizar todo esse recurso.
Destaca-se ainda que, caso o Município tenha indicado equivocadamente a agência de relacionamento do Banco do Brasil, a informação pode ser corrigida por meio do envio de um e-mail para [email protected]. A retificação só pode ocorrer caso o Município ainda não tenha assinado o termo de adesão.
A partir da abertura da conta bancária, o “gestor recebedor” deverá assinar, eletronicamente, o termo de adesão por meio da mesma plataforma, dando, assim, o aceite para o recebimento dos recursos. Hoje, 1º de outubro de 2020, há 550 Municípios que só precisam assinar o termo de adesão para receber os recursos.
Confira se o seu é um dos Municípios que só precisam assinar o termo de adesão da Lei Aldir Blanc e siga o tutorial para fazer essa assinatura.
INFORMATIVOS
-
CNM - PRIMEIRO FPM DE NOVEMBRO SERÁ R$ 8,4 BI; A TRANSFERÊNCIA OCORRERÁ NA QUARTA-FEIRA
Saiba mais ... -
CNM - COM PARTICIPAÇÃO DA CNM, PRAZO DOS PLANOS DE MOBILIDADE É TEMA DA PRIMEIRA REUNIÃO DO FÓRUM CONSULTIVO DO MDR
Saiba mais ... -
CNM - PONDERAÇÕES DO FUNDEB PARA 2022 FORAM PUBLICADAS PELO MEC
Saiba mais ... -
CNM - EM EVENTO DO TCU SOBRE EDUCAÇÃO PÓS-PANDEMIA, CNM DEFENDE COORDENAÇÃO DA UNIÃO INCLUINDO MUNICÍPIOS NA TOMADA DE DECISÕES
Saiba mais ... -
CNM - TRANSPOSIÇÃO DE SALDOS NO SUAS: CNM ALERTA PARA REQUISITOS DE PORTARIA E REGRAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Saiba mais ... -
CNM - CÂMARA APROVA PEC DOS PRECATÓRIOS COM INCLUSÃO DO PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS
Saiba mais ... -
CNM - STF DECIDE QUE MUNICÍPIOS PODEM PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
Saiba mais ... -
CNM - EDITAIS PREVEEM A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA OS CONSELHOS TUTELARES
Saiba mais ... -
CNM - CNM CONVOCA MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA EM BRASÍLIA NOS DIAS 9 E 10 DE NOVEMBRO
Saiba mais ... -
CNM - DIVULGADO CRONOGRAMA DAS EMENDAS INDIVIDUAIS COM FINALIDADE DEFINIDA
Saiba mais ... -
CNM - ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO PDDE DEVE SER FEITA ATÉ 31 DE OUTUBRO
Saiba mais ... -
CNM - CIDADANIA CONCEDE MAIS PRAZO PARA INSCRIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO BPC NO CADÚNICO
Saiba mais ... -
CNM - FPM DE OUTUBRO FECHA COM ALTA EM RELAÇÃO AO ANO PASSADO; VEJA QUANTO SEU MUNICÍPIO VAI RECEBER
Saiba mais ... -
CNM - NOVA LEI DE LICITAÇÕES: CNM FALA SOBRE OS DESAFIOS DOS MUNICÍPIOS COM A LEGISLAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - CONGRESSO PROMULGA 1% DO FPM DE SETEMBRO EM SESSÃO SOLENE COM A PARTICIPAÇÃO DO PRESIDENTE DA CNM
Saiba mais ...
