PROJETO DETERMINA COMPENSAÇÃO DA UNIÃO TODAS AS VEZES QUE HOUVER ISENÇÃO NO IPI
Tramita no Congresso Nacional uma proposta que prevê a compensação todas as vezes que o governo federal conceder isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 225/2014 tem total apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O texto altera o Decreto-Lei 1.199/1971 – que trata do IPI.
De acordo com o PLS 225, as reduções de alíquotas do IPI só serão possíveis com a inclusão na lei orçamentária em vigor. Devem haver orçamentos específicos destinados a compensar os Municípios, Estados e Distrito Federal pela desoneração.
O projeto é claro: a compensação deve ocorrer sempre que houver redução no imposto. Ela será paga aos Municípios a título de apoio financeiro e constituirá obrigação legal da União. Esta compensação não pode ser objeto de emprenho e movimentação financeira. E o projeto ainda prevê que o Tribunal de Contas da União (TCU) controle as reduções concedidas.
Perdas
Segundo a Receita Federal do Brasil (RFB), em 2011 e 2012 os Municípios tiveram as receitas reduzidas em aproximadamente R$ 28 bilhões - valor descontado os 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esta perda é quase 5 vezes o valor do 1% de Apoio Financeiro recebido em 2011 e 2012. “É bondade com chapéu alheio”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
O PLS 225/2014 foi apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) no dia 15 de julho. Ele foi destinado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Este será o único grupo a avaliar e votar a proposta em decisão terminativa – sem a necessidade de passar pelo plenário do Senado. Se aprovado nesta Casa, o projeto segue para a Câmara dos Deputado.
Para acessar o PLS 225/2014, clique aqui.
21 de Julho de 2014
INFORMATIVOS
-
CNM disponibiliza atendimento técnico para orientação aos participantes do segundo Congresso Nacional de Contabilidade Municipal
Saiba mais ... -
Indisponibilidade do Sistema Apenados
Saiba mais ... -
TCESP alerta 82% dos municípios sobre riscos no cumprimento da LRF no primeiro bimestre de 2024
Saiba mais ... -
PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Saiba mais ... -
Orienta sobre regulamentos e registro de preços nas licitações
Saiba mais ... -
Artigo: Sinal de Alerta - Sidney Beraldo
Saiba mais ... -
STN abre consulta públicas sobre mudanças para 2025; CNM recomenda participação
Saiba mais ... -
CNM alerta gestores quanto aos principais prazos da Educação
Saiba mais ... -
Contabilidade Pública: Municípios devem ter cuidado nos registros dos honorários sucumbenciais
Saiba mais ... -
Prefeituras recebem hoje o primeiro FPM de junho; valor é de R$ 8,3 bilhões
Saiba mais ... -
Securitização de dívidas da União, dos Estados e dos Municípios vai à sanção; CNM comemora conquista
Saiba mais ... -
Atenção, gestores: CNM alerta sobre prazos prorrogados na área da Educação
Saiba mais ... -
Conquista: prazo de envio do plano anual da Política Aldir Blanc é prorrogado para todos os Municípios
Saiba mais ... -
Prazo para repactuações de obras da Saúde foi prorrogado, atendendo demanda municipalista
Saiba mais ... -
STN atende pleito da CNM e divulga alterações no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público 2024
Saiba mais ...
