PROJETO DETERMINA COMPENSAÇÃO DA UNIÃO TODAS AS VEZES QUE HOUVER ISENÇÃO NO IPI
Tramita no Congresso Nacional uma proposta que prevê a compensação todas as vezes que o governo federal conceder isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 225/2014 tem total apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O texto altera o Decreto-Lei 1.199/1971 – que trata do IPI.
De acordo com o PLS 225, as reduções de alíquotas do IPI só serão possíveis com a inclusão na lei orçamentária em vigor. Devem haver orçamentos específicos destinados a compensar os Municípios, Estados e Distrito Federal pela desoneração.
O projeto é claro: a compensação deve ocorrer sempre que houver redução no imposto. Ela será paga aos Municípios a título de apoio financeiro e constituirá obrigação legal da União. Esta compensação não pode ser objeto de emprenho e movimentação financeira. E o projeto ainda prevê que o Tribunal de Contas da União (TCU) controle as reduções concedidas.
Perdas
Segundo a Receita Federal do Brasil (RFB), em 2011 e 2012 os Municípios tiveram as receitas reduzidas em aproximadamente R$ 28 bilhões - valor descontado os 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esta perda é quase 5 vezes o valor do 1% de Apoio Financeiro recebido em 2011 e 2012. “É bondade com chapéu alheio”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
O PLS 225/2014 foi apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) no dia 15 de julho. Ele foi destinado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Este será o único grupo a avaliar e votar a proposta em decisão terminativa – sem a necessidade de passar pelo plenário do Senado. Se aprovado nesta Casa, o projeto segue para a Câmara dos Deputado.
Para acessar o PLS 225/2014, clique aqui.
21 de Julho de 2014
INFORMATIVOS
-
CNM - CONQUISTA: PRAZO PARA USO DE SALDOS DE FUNDOS DA SAÚDE VAI ATÉ O FIM DE 2021 E PODE LIBERAR ATÉ R$ 14 BILHÕES PARA OS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
TCESP - FERRAMENTA DE ANÁLISE DE RISCO DE OBRAS (FARO)
Saiba mais ... -
TCESP - TCE ENCAMINHA À ALESP SUBSÍDIO PARA ELABORAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO
Saiba mais ... -
CNM - CNM RESPONDE DÚVIDAS SOBRE PORTARIA QUE PREVÊ CESTAS BÁSICAS PARA MUNICÍPIOS EM CALAMIDADE
Saiba mais ... -
CNM - CNM, AMMVI E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DEBATEM AS RESTRIÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DO FUNDEB
Saiba mais ... -
TCESP - TCESP SUGERE REDAÇÃO PARA DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Saiba mais ... -
CNM - EDUCAÇÃO: SISTEMA PARA CADASTRO DO CACS ESTARÁ DISPONÍVEL A PARTIR DESTA SEXTA, 9 DE ABRIL
Saiba mais ... -
TCESP - RELAÇÃO DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES IMPEDIDAS DE NOVOS RECEBIMENTOS
Saiba mais ... -
CNM - FPM: PRIMEIRO REPASSE DE ABRIL SERÁ CREDITADO NA SEXTA-FEIRA (9); CONFIRA OS VALORES
Saiba mais ... -
TCESP - TCE COBRA DAS PREFEITURAS REGISTROS SOBRE SISTEMA DE VACINAÇÃO EM SP
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA SAÚDE PRORROGA EXCEPCIONALMENTE PRAZOS DE CONTRATOS DE PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
Saiba mais ... -
CNM - GESTORES PODEM CONSULTAR SITUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Saiba mais ... -
TCESP - ARTIGO: O NOVO NORMATIVO LEGAL DAS LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS
Saiba mais ... -
CNM - ESTIMATIVAS DO FUNDEB 2021 SÃO PUBLICADAS E PASSAM A VALER A PARTIR DESTE MÊS
Saiba mais ... -
TCESP - TCESP SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO JULGAMENTOS E PRAZOS DE PROCESSOS FÍSICOS
Saiba mais ...
