CNM - TERMINA EM 30 DE SETEMBRO PRAZO PARA MUNICÍPIOS COM RPPS SE ADEQUAREM À EMENDA CONSTITUCIONAL 103

Preocupada com o prazo estabelecido pela Portaria 18.084/2020, sobre a adequação dos Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) à Emenda Constitucional (EC) 103/2019, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a data final é 30 de setembro.

A entidade alerta aos gestores municipais a ajustarem os procedimentos administrativos, no sentido de comprovarem junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a publicação de lei com todos os parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional 103/2019. Entre esses, a alíquota mínima de contribuição e a transferência dos benefícios temporários do RPPS para o Município.
Dentre as penalidades aos que não enviarem, está a não emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). A CNM lembra que os ajustes são necessários para atender às exigências previstas no artigo 9º da EC.

Além disso, a Confederação destaca que mantém os esforços e o diálogo com o governo para que haja uma nova prorrogação, para junho de 2021. No entanto, até o momento, o prazo permanece sendo até o final deste mês.

Saiba mais no portal da Previdência.

Publicado em: 23 de setembro de 2020.

Fonte: https://www.cnm.org.br/

INFORMATIVOS

  • Tribunal fará live sobre Roteiros Contábeis

    Saiba mais ...

  • Avanço: Câmara aprova período de transição para queda de coeficiente no FPM; projeto vai ao Senado

    Saiba mais ...

  • Portaria do ajuste das receitas do Fundeb 2022 é publicada

    Saiba mais ...

  • Prazo para prestação de contas do transporte escolar termina no próximo sábado

    Saiba mais ...

  • Código de Aplicação 313

    Saiba mais ...

  • Câmara aprova projeto que desburocratiza alteração de contrato de consórcio público

    Saiba mais ...

  • Áreas de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

    Saiba mais ...

  • Contratação com Terceiro Setor é tema de capacitação do TCE

    Saiba mais ...

  • Câmara aprova urgência em projeto que cria transição para queda de coeficiente no FPM

    Saiba mais ...

  • CNM participa de reunião com o Grupo de Trabalho do MEC que trata de mudanças na Lei do Fundeb

    Saiba mais ...

  • Bate-papo da CNM sobre adequação à Nova lei de Licitações será nesta quinta, 20 de abril

    Saiba mais ...

  • FPM será creditado nesta quinta-feira, no valor de R$ 1,7 bilhão

    Saiba mais ...

  • Perspectivas do FPM 2023 apontam para máxima histórica e crescimento moderado

    Saiba mais ...

  • Necessidade líquida de financiamento do Governo Geral atinge 3,1% do PIB em 2022

    Saiba mais ...

  • Estatísticas - Movimentação de processos em tramitação

    Saiba mais ...