CNM - MUNICÍPIOS PODERÃO UTILIZAR REPASSES DA COVID-19 ATÉ 2021; PROJETO DEPENDE DE APROVAÇÃO NA CÂMARA
Os senadores aprovaram, nesta quarta-feira, 9 de setembro, projeto que estende para dezembro de 2021 o prazo para Municípios e Estados utilizarem recursos transferidos pela União para combate à Covid-19. Com o Projeto de Lei (PL) 4.078/2020, gestores estaduais e municipais terão mais um ano para executar os valores, e a União não poderá solicitar a devolução sob quaisquer motivos enquanto os prazos estendidos estiverem em vigor.
Pelas normas atuais, esse prazo se encerra no final deste ano e o montante não executado pode ser devolvido ao Tesouro Nacional. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera positiva a matéria, que ainda depende da análise dos deputados. “Há um esforço conjunto para garantir que o dinheiro chegue na ponta. E os impactos dessa crise serão sentidos por muito tempo. É importantíssimo, não só para quem faz gestão pública, mas também para a população, garantir a execução total dos recursos”, reforça o presidente da CNM, Glademir Aroldi.
Os senadores apresentaram quatro emendas, das quais o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), acatou duas, de teor semelhante. Dos senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Wellington Fagundes (PL-MT), as emendas estendem o alcance da prorrogação a todas as transferências da União, acordos e convênios relacionados com os efeitos sociais, econômicos e sanitários do combate do novo coronavírus. O texto original restringia aos repasses da saúde e da assistência social.
Otto Alencar ainda estabeleceu que os órgãos e entidades da União terão até 120 dias para atualizar os sistemas relativos às transferências. E reforçou que a mudança da data de execução não isenta Estados, Municípios e o Distrito Federal de prestarem contas da aplicação do dinheiro.
De acordo com a autora do PL, senadora Simone Tebet (MDB-MS), a mudança é prudente e tem o objetivo de garantir o enfrentamento e a mitigação dos efeitos adversos da pandemia, que devem se estender até o próximo ano. Como os parlamentares destacaram durante a votação, a proposição não traz impactos orçamentários ou no resultado primário federal, uma vez que já os repasses contemplados já terão ocorrido.
Publicado em: 09 de setembro de 2020.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
CNM - CONQUISTA: PRORROGADOS PRAZOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TODOS OS PROGRAMAS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE PUBLICA NOVAS REGRAS PARA O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE ATUALIZA NORMAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE PRORROGA PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS
Saiba mais ... -
DOU - PORTARIA Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020
Saiba mais ... -
CNM - CNM DISPONIBILIZA NOTA TÉCNICA SOBRE MP QUE DEFINE ALTERAÇÕES NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Saiba mais ... -
CNM - NOTA TÉCNICA EXPLICA COMO MUNICÍPIOS PODEM ACESSAR RECURSO FEDERAL PARA O SUAS
Saiba mais ... -
AUDESP - ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS AUDESP
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL RESTABELECE PRAZOS DE PROCESSOS ELETRÔNICOS A PARTIR DO DIA 11
Saiba mais ... -
PLANALTO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 106, DE 7 DE MAIO DE 2020
Saiba mais ... -
CNM - MEDIDA PROVISÓRIA PERMITE REGIME DIFERENCIADO EM LICITAÇÕES DURANTE PANDEMIA
Saiba mais ... -
AUDESP - EXCLUSÃO DE BALANCETES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2020
Saiba mais ... -
PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020
Saiba mais ... -
CNM - CNM ORIENTA MUNICÍPIOS A ENTRAREM COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRECATÓRIOS
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI Nº 13.995, DE 5 DE MAIO DE 2020
Saiba mais ...
