AUDESP - REGISTRO CONTÁBIL DOS RECURSOS RECEBIDOS COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020
Constatamos que um número significativo de órgãos municipais que remetem seus balancetes mensais ao Sistema Audesp, estão utilizando a Fonte de recurso 01 para registrar as receitas recebidas em decorrência da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Considerando que a Fonte de recurso 01 deve ser utilizada para o reconhecimento de receitas que pertencem aos municípios, seja pelo seu esforço arrecadatório, seja por mandamento legal;
Considerando que a União está “entregando” recursos financeiros, na forma de “auxílio financeiro”, com o objetivo de combate da pandemia e mitigação dos seus efeitos, conforme se lê no caput do artigo 5º;
Considerando que este repasse de recursos está sendo feito exclusivamente em razão da pandemia, portanto, não se trata de transferência de recursos rotineira que continuará nos anos seguintes;
Devem os municípios, conforme já registrado em Comunicados e Instruções anteriores, classificar os recursos recebidos decorrentes da Lei Complementar Federal nº 173/2020 na Fonte de recurso 05 – Federal.
Os recursos foram recebidos com destinação determinada: combate da pandemia e mitigação dos seus efeitos. Como o alcance da pandemia se deu em diversos setores da administração pública do Ente, sabiamente o legislador permitiu a discricionariedade de aplicação dos recursos recebidos onde o gestor entender ser mais necessário, mas sempre visando o combate da pandemia ou situações decorrentes dela.
Toda a legislação que envolve o combate ao Covid-19 estabelece como premissa o Princípio da Transparência, a fim de que se mostre à sociedade como os recursos recebidos estão sendo utilizados. Qualquer desvio será objeto de avaliação, com possíveis sanções, se em desacordo com a legislação.
Desta forma, como os recursos não pertencem aos municípios, não foram por ele arrecadados, mas recebidos para combate a uma calamidade que se instalou (ou seja, com uma destinação), deve-se utilizar a Fonte 05 - Federal para seu registro, visto que os mesmos, por não terem natureza tributária, não integram a base de cálculo do Fundeb, bem como não serão computados para fins de aplicação mínimas no ensino e na saúde.
Os municípios que registraram estes recursos em fonte diversa devem providenciar a correção no exercício corrente, por meio de lançamentos contábeis.
No arquivo anexo segue a relação de órgãos municipais que classificaram recursos no código de receita 17189911 – Outras Transferências da União – Principal como Fonte 01 - Tesouro. Recomendamos que revejam tal classificação e, se decorrente da Lei Complementar Federal nº 173/2020, providenciem o acerto necessário, como acima já informado.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168
https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/orientacoes-fiscalizacao-crise-coronavirus-covid-19
Publicado em: 09 de setembro de 2020.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
AUDESP - CONTABILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS ORIENTA MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Saiba mais ... -
CNM - SIMPLES NACIONAL: COMITÊ APROVA PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ISS E ICMS POR 90 DIAS
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICADA A MP QUE ASSEGURA FPM E FPE, NOS PADRÕES DO ANO PASSADO, ATÉ JUNHO
Saiba mais ... -
TCESP - CORTE DE CONTAS SOLICITA QUE GESTORES TENHAM ATENÇÃO AOS GASTOS COM CORONAVIRUS
Saiba mais ... -
PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 939, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Saiba mais ... -
PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 938, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Saiba mais ... -
CNM - PLN 2 É APROVADO NO CONGRESSO E SEGUE PARA SANÇÃO; MUDANÇAS NO ORÇAMENTO AUXILIAM MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
AUDESP - COMUNICADO 28/2020 - NOVO CÓDIGO DE APLICAÇÃO PARA IDENTIFICAR RECURSOS DE COMBATE AO COVID-19
Saiba mais ... -
CNM - USO DE SALDOS REMANESCENTES DE FUNDOS MUNICIPAIS PARA SAÚDE AGUARDA SANÇÃO
Saiba mais ... -
FNDE - ABERTO O PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO DA ADESÃO AO PNLD
Saiba mais ... -
TCESP - ALESP RECONHECE ESTADO DE CALAMIDADE DOS MUNICÍPIOS PAULISTAS
Saiba mais ... -
FNDE - ESTADOS E MUNICÍPIOS DEVEM ATUALIZAR DOCUMENTAÇÃO NO SIMEC PARA RECEBER RECURSOS DO PAR
Saiba mais ... -
CNM - LIMINAR DO STF: SAIBA COMO A LIBERAÇÃO DOS ARTIGOS DA LRF AFETA AS CONTAS MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
AUDESP - REVOGAÇÃO DO COMUNICADO Nº 25/2020
Saiba mais ...
