TCESP - PRAZO PARA PREFEITURAS E ESTADO RESPONDEREM QUESTIONÁRIOS DA COVID-19 VENCE NO DIA 3

Termina amanhã (3/9) o prazo para que os municípios paulistas e as pastas estaduais informem ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) a destinação de recursos, no mês de agosto, para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. 

Além dos 644 municípios paulistas (exceto a Capital), seis pastas do Governo do Estado e quatro órgãos estaduais informam, mensalmente, como estão empregando os recursos públicos no combate à COVID-19.

Esta será a quarta vez que jurisdicionados municipais da Corte terão que informar os dados relativos às ações, aos gastos e às receitas realizados em virtude da pandemia. Os entes estaduais encaminham informações pela segunda vez.

Por parte do Estado, participam do levantamento as Pastas de Governo; da Educação; da Saúde; da Assistência e Desenvolvimento Social; da Administração Penitenciária; e da Fazenda e do Planejamento. A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp); a DesenvolveSP; o Banco do Povo Paulista e a Fundação Casa também devem enviar os dados para análise.

As informações prestadas pelos gestores e pelos responsáveis serão compiladas pelo Tribunal e disponibilizadas para uso em ações das equipes de fiscalização do TCE, para acesso público e controle social na próxima atualização do ‘Painel COVID-19’ (https://bit.ly/3eMv9SE).

O descumprimento, além de ser objeto de apuração em autos específicos, poderá ensejar aplicação de multa – que pode variar entre 100 e 2.000 UFESPs – e comunicação ao Ministério Público do Estado, sem prejuízo de outras providências que os Conselheiros deliberarem na condição de Relatores dos processos de contas anuais.

. Metodologia

Implantados em junho, os questionários ‘Gestão de Enfrentamento da COVID-19’ devem ser preenchidos, obrigatoriamente, a cada final de mês e encaminhados para o TCE até o terceiro dia útil do mês seguinte. As primeiras entregas, que contêm os dados dos meses anteriores (maio, junho e julho), já foram consolidadas e estão disponíveis para consulta pública.

O questionário apresenta perguntas referentes a temas como Receitas; Acompanhamento da Gestão Orçamentária, Contábil e Fiscal; Exames Preliminares; Exame de Contratações com o Terceiro Setor; Recursos Humanos; Assistência Social; Saúde; Hospitais de Campanha; Educação e Estatísticas.

. Preenchimento

Os municípios devem preencher o formulário, disponível no link https://sso.tce.sp.gov.br. Já no caso das Secretarias e dos órgãos estaduais, o TCE encaminha as questões por e-mail. Os responsáveis devem completar os campos requeridos e remeter as respostas para o endereço [email protected].

Dúvidas referentes ao envio das informações devem ser encaminhadas por meio do canal ‘Fale Conosco’ do Sistema de Chamados, disponível na página www.tce.sp.gov.br/chamados.

Publicado em: 02 de setembro de 2020.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/


INFORMATIVOS

  • Dúvidas sobre DCASP’s e Notas Explicativas foram esclarecidas no Bate-papo; assista

    Saiba mais ...

  • CGOA publica manual de procedimentos para envio sistemas DPISS

    Saiba mais ...

  • CNM orienta sobre a transposição e transferência dos saldos nas contas da saúde

    Saiba mais ...

  • Siops: mais de três mil Municípios ainda não homologaram dados e podem sofrer punições

    Saiba mais ...

  • Bate-papo com a CNM apresenta dicas para elaboração das DCASP’s e Notas Explicativas

    Saiba mais ...

  • Representantes do Banco do Brasil conhecem a atuação da CNM na área de consórcios públicos

    Saiba mais ...

  • Atualização mapeamentos da 13ª edição do MDF

    Saiba mais ...

  • Municípios recebem segundo decêndio do FPM nesta sexta; confira o valor por Estado

    Saiba mais ...

  • Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 15/02/2023

    Saiba mais ...

  • Prazo para informar a Valor da Terra Nua vence no final de abril de 2023

    Saiba mais ...

  • Divulgado cronograma para execução das emendas individuais com finalidade definida

    Saiba mais ...

  • Municípios têm até 28 de fevereiro para enviar Dirf 2023

    Saiba mais ...

  • Atenção, gestores: confira o cronograma do Censo Escolar da Educação Básica de 2023

    Saiba mais ...

  • Cenário de incertezas reforça pedido de cautela da CNM sobre recursos do FPM; repasse será na sexta-feira (10)

    Saiba mais ...

  • Gestores devem estar atentos ao prazo para preenchimento do DSEFF calendarioOs gestores municipais devem estar atentos ao prazo para o preenchimento do Demonstrativo

    Saiba mais ...