TCESP - MUNICÍPIOS DEVEM REMETER DADOS SOBRE RPPS AO TCE ATÉ O DIA 28
Em face às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os 222 municípios paulistas que possuem previdência própria deverão enviar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), até sexta-feira (28/8), os dados relativos às alterações na legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) adotadas pelas administrações.
O questionário, remetido pela Corte de Contas paulista, já se encontra disponível para preenchimento e deverá ser respondido pelos responsáveis por meio do sistema “Questionários”. Ele pode ser acessado via Portal de Sistemas do TCESP ou diretamente por meio do endereço eletrônico https://sso.tce.sp.gov.br/.
A medida, publicada na forma do Comunicado SDG nº 40/2020, foi veiculada na edição de sábado (22/8), no Diário Oficial do Estado, e pode ser consultada por meio do link https://bit.ly/34wvSoO.
O levantamento, segundo explicou a Secretaria-Diretoria Geral (SDG) do TCE, tem como meta apurar se os municípios têm adotado as medidas necessárias para adequação às normas estabelecidas pela EC nº 103/19, editada em 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e novas disposições.
. Preenchimento
Caso o ícone “Questionário” não esteja visível, o usuário deverá entrar em contato com o Gestor do Sistema de Delegações de Responsabilidade do seu órgão ou de sua entidade, para que ele faça a liberação do acesso ao sistema “Questionários” no papel “Entrevistado”. Após cadastrado, deverá clicar no ícone “Providências em face da Emenda Constitucional nº 103/2019”, para que realize o preenchimento do questionário.
Dúvidas relacionadas ao envio das informações devem ser encaminhadas pelo canal “Fale Conosco” do Sistema de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp), disponível por meio do endereço www.tce.sp.gov.br/chamados.
Confira a íntegra do Comunicado SDG nº 40/2020
Publicado em 24 de agosto de 2020.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
CNM - CNM ENCAMINHA OFÍCIO SOLICITANDO REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS EXTRAORDINÁRIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE 2020
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICADO CRONOGRAMA DO 4º CICLO DAS INDICAÇÕES DAS EMENDAS ESPECIAIS
Saiba mais ... -
CNM - QUASE 90% DOS MUNICÍPIOS USAM 1% DO FPM PARA PAGAR 13º SALÁRIOS, MOSTRA CNM
Saiba mais ... -
CNM - CNM RECOMENDA CAUTELA DOS GESTORES MUNICIPAIS ACERCA DO REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA INTERMINISTERIAL É PUBLICADA COM NOVA ESTIMATIVA DA RECEITA DO FUNDEB
Saiba mais ... -
CNM - NOVA PORTARIA DO MEC DIVULGA OS DADOS FINAIS DO CENSO ESCOLAR 2021
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS PODEM FICAR SEM ACESSO A EMENDA PARLAMENTARES PARA SANEAMENTO CASO NÃO ENVIEM INFORMAÇÕES PARA ANA
Saiba mais ... -
CNM - CONTABILIDADE CNM ALERTA SOBRE PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA FISCAL
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: VAI À SANÇÃO PROJETO SOBRE ICMS QUE EVITA PERDAS DE R$ 2,3 BILHÕES PARA OS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA: COM PARTICIPAÇÃO DE 800 GESTORES, SEMANA É MARCADA POR CONQUISTAS NO CONGRESSO
Saiba mais ... -
TCESP - PREENCHIMENTO DOS QUESTIONÁRIOS DO IEG-M 2022 - DADOS DO EXERCÍCIO 2021
Saiba mais ... -
TCESP - PREENCHIMENTO DOS QUESTIONÁRIOS DO IEG-PREV MUNICIPAL 2022 - DADOS DO EXERCÍCIO 2021
Saiba mais ... -
TCESP - CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES PARA 2022 COMEÇA NO DIA 12 DE JANEIRO
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: CNM COMEMORA APROVAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB NA CÂMARA COM PONTOS DEFENDIDOS PELA ENTIDADE
Saiba mais ... -
CNM - APROVADO NA CÂMARA PROJETO QUE EVITA PERDAS DE MAIS DE R$ 2 BILHÕES AOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ...
