CNM - NOVA PORTARIA DO FUNDEB ALTERA REPASSE APENAS PARA MUNICÍPIOS DE SÃO PAULO
Os Ministérios da Educação e da Economia alteraram, nesta sexta-feira, 14 de agosto, a Portaria Interministerial MEC/ME 4/2019, que estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2020. A mudança é resultado de decisão judicial e terá implicações somente para os Municípios do Estado de São Paulo.
Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Interministerial MEC/ME 2/2020 altera os repasses dos recursos do Fundeb no ano de 2020, em razão de decisão judicial para retificação de dados do Censo Escolar de 2019 no Município de São Miguel Arcanjo e no Estado de São Paulo. A medida corrige os processos de filtragem do quantitativo de matrículas do Censo para fins de operacionalização do Fundo.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que a nova Portaria tem apenas implicações no recálculo dos valores repassados à conta do Fundeb - decorrente das eventuais diferenças da retificação de matrículas - e exclusivamente para o Estado de São Paulo.
Além disso, a entidade destaca que o texto publicado não muda a estimativa de receitas do Fundeb para 2020, nem, portanto, dos valores da complementação da União ao Fundo, conforme divulgados na Portaria Interministerial MEC/ME 4/2019.
Acesse aqui a Portaria Interministerial MEC/ME 2/2020.
Publicado em 14 de agosto de 2020.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
INFORMATIVOS
-
Comunicado Conjunto GP/SDG n° 03/2026 - Programa Nacional da Transparência Pública
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 19/2026 - Publicação dos XSDs cadastro emendas parlamentares
Saiba mais ... -
TCE recomenda providências administrativas na aplicação de emendas parlamentares locais
Saiba mais ... -
TCESP lança nova cartilha sobre investimentos e diretrizes para os RPPS
Saiba mais ... -
SDG 06/2026 - Questionário – Licitações e Contratos (IRALC 2026)
Saiba mais ... -
TCE altera prazo para envio de dados cadastrais relativos ao RPPS
Saiba mais ... -
TCESP alerta municípios sobre necessidade de recursos e planejamento para aplicação da Lei Complementar nº 226/2026
Saiba mais ... -
Municípios devem enviar dados ao Siops até 30 de janeiro
Saiba mais ... -
CNM alerta para o prazo de envio do Cadastro da Dívida Pública; Municípios devem evitar irregularidades
Saiba mais ... -
Corte de Contas paulista debate os Desafios e Oportunidades na Gestão dos RPPS
Saiba mais ... -
SDG 66/2025 - Indução de políticas públicas voltadas à resiliência climática
Saiba mais ... -
Audesp 49/2025 - Atualização do Manual Fase V - Prestação de Contas
Saiba mais ... -
SDG 63/2025 - Coleta das empresas de TI que atendem os órgãos jurisdicionados - Sistema AUDESP Fase V (Prestação de Contas)
Saiba mais ... -
SDG 62/2025 - Cadastramento ou atualização do responsável pelo Controle Interno
Saiba mais ... -
Comunicado SDG 61/2025 - Fase IV do Sistema Audesp
Saiba mais ...
