TCESP - TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS SERÁ RETOMADA A PARTIR DE 3 DE AGOSTO
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) retoma, a partir de segunda-feira (3/8), a tramitação de processos físicos que, em função da pandemia da COVID-19, estava suspensa desde março.
O restabelecimento dos prazos abrangerá especificamente processos físicos em grau de recurso e os autos que tratam de ações de rescisão e de revisão. Permanece suspensa a tramitação dos demais processos físicos durante a vigência das medidas instituídas pela Corte e previstas na forma do Ato GP nº 4, de 13 de março de 2020.
O ato, que dispõe sobre a normalização das atividades e abrange algumas matérias que tramitam em meio físico, foi publicado na forma do Ato GP nº 11/2020, veiculado na edição de ontem (29/7), do Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado. A íntegra pode ser consultada por meio do link https://bit.ly/30Zn3R1.
A medida, segundo o Presidente do TCE, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, atende a necessidade de assegurar condições para o gradual e sistematizado retorno da atividade jurisdicional, resguardada a saúde pública e preservando-se a integridade física dos servidores, agentes públicos, advogados e público geral.
. Contagem de prazos
No caso dos prazos processuais já iniciados quando da entrada em vigor do Ato GP nº 4/2020, de 13 de março, serão devolvidos na sua integralidade.
Atos que impliquem na deflagração de cômputo de prazos processuais, efetivados no período de 14 de março a 1º de agosto, se darão por realizados no dia 3 de agosto, iniciando sua contagem em 4 de agosto – dia seguinte ao da consumação ficta do ato.
Quando necessário, e devidamente justificado, as partes interessadas ou seus procuradores/representantes poderão consultar os autos nos cartórios dos Conselheiros-Relatores, em horário a ser oportunamente agendado por e-mail, e em observância às regras sanitárias.
Clique para ler a integra do Ato
Publicado em 30 de julho de 2020.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br
INFORMATIVOS
-
Estudo recomenda ampliação de espaços de deliberação nos processos de formulação orçamentária, controle e avaliação dos gastos públicos
Saiba mais ... -
Fase IV - Novas opções para Natureza e Objeto da Licitação
Saiba mais ... -
Resenha Diária - Planalto - DECRETO Nº 11.273, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Observância das normas impostas pela Lei Federal nº 11.445/2007 (alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020) que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico
Saiba mais ... -
Calendário de obrigações do Sistema Audesp para 2023 das providências a cargo dos órgãos estaduais e municipais
Saiba mais ... -
CNM participa de audiência pública sobre Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias na Câmara
Saiba mais ... -
Nota técnica da CNM orienta sobre encerramento de 2022 e início de 2023
Saiba mais ... -
Seminários Técnicos: debate sobre importância e estruturação do Controle Interno nos Municípios tem segunda edição
Saiba mais ... -
Não faltarão recursos no PLOA 2023 para os órgãos do governo, segundo Ministério da Economia
Saiba mais ... -
São José dos Campos sedia evento sobre Nova Lei de Licitações no dia 1
Saiba mais ... -
Legislação RPPS - Portaria SPREV/MTP nº 3.870, de 24 de novembro de 2022
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 23/11/2022
Saiba mais ... -
Adequação ao disposto no art. 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei Federal nº 9.394/1996)
Saiba mais ... -
Legislação RPPS - Portarias
Saiba mais ...
