CNM - INSTITUÍDO GRUPO DE TRABALHO PARA VIABILIZAR COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A Secretaria de Previdência do Ministério da Economia instituiu, por meio da Portaria 16.141/2020, Grupo de Trabalho para elaborar proposta de aperfeiçoamento do estatuto do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev) e minuta do regimento interno do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoiou o pedido para criação do colegiado, feito pelo presidente do Conaprev, que atende o que está previsto no Decreto 10.188/2019, que criou o CNRPPS - grupo designado para disciplinar a metodologia da compensação previdenciária entre os regimes próprios de previdência e definir as políticas dos mesmos. Este é, portanto, mais um importante passo para atender pleito municipalista antigo. A compensação deve ocorrer, por exemplo, quando um servidor do governo federal migra para o serviço municipal – o funcionário público se aposenta e a prefeitura é que arca com a aposentadoria.
O Município tem direito à compensação pelo período em que o servidor contribuiu pela União, mas há diversos entraves ao solicitá-la, como falta de funcionários da Receita Federal para fazer o procedimento, exigências burocráticas e taxas baixas para atualização dos valores. O Grupo de Trabalho criado nesta semana para redigir uma versão preliminar do regimento interno do Conselho terá a seguinte composição:
I - Allex Albert Rodrigues, pela Secretaria de Previdência;
II - indicados pelo CONAPREV:
a) Ney Ferraz Júnior, do RPPS do Distrito Federal;
b) Rubens Belnimeque de Souza, do RPPS do Estado do Amapá;
c) Gilvan Cândido da Silva, do RPPS, do RPPS do Estado de Goiás;
d) Mayco Murilo Pinheiro, do RPPS do Estado do Maranhão;
e) Tatiana de Lima Nóbrega, do RPPS do Estado de Pernambuco;
f) Kliwer Schmitt, do RPPS do Estado de Santa Catarina;
g) Daniel Ribeiro Silva, do RPPS do Município de Salvador;
h) João Carlos Figueiredo, pela Associação Brasileira de Instituições de Previdências Estaduais e Municipais (Abipem);
i) Heliomar Santos, pela Associação Nacional de Entidades de Previdência de Estados e Municípios (Aneprem);
j) Antônio Mário Rattes de Oliveira, pela Confederação Nacional de Municípios (CNM); e
k) Alexandre Wernersbach, pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santos (Preves).
Como integrante, a CNM irá defender medidas que atendam as necessidades dos Municípios e contribuir para a esperada compensação entre os RPPS e a União. As atividades do grupo de trabalho têm previsão para durar 90 dias, contadas da publicação da portaria, prorrogável por igual período. Ao final serão apresentadas propostas para o estatuto e o regimento interno.
Publicado em 10 de julho de 2020.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
INFORMATIVOS
-
Preenchimento do Censo Escolar é essencial para o planejamento das políticas de transporte escolar
Saiba mais ... -
Aplicação da Lei Federal n° 14.133/21
Saiba mais ... -
Ajustes do Terceiro Setor que não atendem ao Comunicado GP nº 68/2022
Saiba mais ... -
Contabilização da Devolução de Duodécimos
Saiba mais ... -
Live debaterá Controle Interno em fiscalizações e no acompanhamento de políticas públicas
Saiba mais ... -
ARTIGO: O indispensável planejamento - Sérgio Ciquera Rossi
Saiba mais ... -
Dúvidas e ações de implementação do Siafic são abordadas em Seminário Técnico da CNM
Saiba mais ... -
CAE aprova projeto que cria transição para queda do FPM e garante efeito imediato do Censo
Saiba mais ... -
Instruções sobre a remessa de ajustes do Terceiro Setor na Fase V do Audesp
Saiba mais ... -
Interessados no Siafic podem participar dos Seminários Técnicos de 6 de junho
Saiba mais ... -
SISTEMA AUDESP – FASE V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor – Ajustes
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Comissão do Senado aprova plano de trabalho para analisar MP sobre licitações
Saiba mais ... -
Como identificar e contabilizar as emendas especiais será o tema do Bate-papo com a CNM desta sexta
Saiba mais ... -
Contabilização dos recursos de emendas parlamentares Individuais
Saiba mais ...
