CNM - INSTITUÍDO GRUPO DE TRABALHO PARA VIABILIZAR COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A Secretaria de Previdência do Ministério da Economia instituiu, por meio da Portaria 16.141/2020, Grupo de Trabalho para elaborar proposta de aperfeiçoamento do estatuto do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev) e minuta do regimento interno do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoiou o pedido para criação do colegiado, feito pelo presidente do Conaprev, que atende o que está previsto no Decreto 10.188/2019, que criou o CNRPPS - grupo designado para disciplinar a metodologia da compensação previdenciária entre os regimes próprios de previdência e definir as políticas dos mesmos. Este é, portanto, mais um importante passo para atender pleito municipalista antigo. A compensação deve ocorrer, por exemplo, quando um servidor do governo federal migra para o serviço municipal – o funcionário público se aposenta e a prefeitura é que arca com a aposentadoria.
O Município tem direito à compensação pelo período em que o servidor contribuiu pela União, mas há diversos entraves ao solicitá-la, como falta de funcionários da Receita Federal para fazer o procedimento, exigências burocráticas e taxas baixas para atualização dos valores. O Grupo de Trabalho criado nesta semana para redigir uma versão preliminar do regimento interno do Conselho terá a seguinte composição:
I - Allex Albert Rodrigues, pela Secretaria de Previdência;
II - indicados pelo CONAPREV:
a) Ney Ferraz Júnior, do RPPS do Distrito Federal;
b) Rubens Belnimeque de Souza, do RPPS do Estado do Amapá;
c) Gilvan Cândido da Silva, do RPPS, do RPPS do Estado de Goiás;
d) Mayco Murilo Pinheiro, do RPPS do Estado do Maranhão;
e) Tatiana de Lima Nóbrega, do RPPS do Estado de Pernambuco;
f) Kliwer Schmitt, do RPPS do Estado de Santa Catarina;
g) Daniel Ribeiro Silva, do RPPS do Município de Salvador;
h) João Carlos Figueiredo, pela Associação Brasileira de Instituições de Previdências Estaduais e Municipais (Abipem);
i) Heliomar Santos, pela Associação Nacional de Entidades de Previdência de Estados e Municípios (Aneprem);
j) Antônio Mário Rattes de Oliveira, pela Confederação Nacional de Municípios (CNM); e
k) Alexandre Wernersbach, pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santos (Preves).
Como integrante, a CNM irá defender medidas que atendam as necessidades dos Municípios e contribuir para a esperada compensação entre os RPPS e a União. As atividades do grupo de trabalho têm previsão para durar 90 dias, contadas da publicação da portaria, prorrogável por igual período. Ao final serão apresentadas propostas para o estatuto e o regimento interno.
Publicado em 10 de julho de 2020.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
INFORMATIVOS
-
AUDESP - FASE IV - MANUAL LICITAÇÕES E CONTRATOS: MÓDULO TERMOS ADITIVOS
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DO CENSO ESCOLAR 2016 TERMINA DIA 3 DE NOVEMBRO
Saiba mais ... -
FNDE REPASSA R$ 395 MILHÕES PARA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR
Saiba mais ... -
FNS - MUNICÍPIOS RECEBEM R$ 403,2 MILHÕES PARA PAB FIXO
Saiba mais ... -
CNM - PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DEVE SER IMPLANTADO EM TODO PAÍS NOS PRÓXIMOS 60 DIAS
Saiba mais ... -
STN - RECEITA LÍQUIDA REAL
Saiba mais ... -
CNM PRORROGA PRAZO DE PESQUISA SOBRE SISTEMA DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E GERENCIAIS
Saiba mais ... -
STN - RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DE METAS
Saiba mais ... -
FNS REPASSA R$ 1,5 BILHÕES PARA O SUS
Saiba mais ... -
STN - RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Saiba mais ... -
AUDESP - ATUALIZAÇÃO DE DEMONSTRATIVO
Saiba mais ... -
AUDESP - ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS - FASE IV - LICITAÇÕES E CONTRATOS
Saiba mais ... -
CNM - DIVULGADOS OS DADOS DO CENSO ESCOLAR 2016, GESTORES TÊM 30 DIAS PARA CORREÇÕES
Saiba mais ... -
FNDE TRANSFERE R$ 800 MILHÕES DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB
Saiba mais ... -
CNM - SISTEMA DEVE MONITORAR AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
Saiba mais ...
