TCESP - TCE ALERTA MUNICÍPIOS SOBRE RISCOS NA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E GASTOS COM PESSOAL
Das 644 administrações fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 554 delas – um percentual de 86% – apresentaram um quadro que indica comprometimento na gestão orçamentária. No total, 380 municípios estão com a arrecadação abaixo do previsto.
Nos primeiros quatro meses do ano, mais da metade dos municípios paulistas (325) apresentaram gastos excessivos com pessoal frente ao teto previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que leva em conta o percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) utilizado para a finalidade.
O cenário integra o relatório de alertas do Tribunal de Contas, expedido no dia 19 de junho e que contém análises contábeis dos dados de receitas e de despesas relativas ao 1º quadrimestre e ao 2º bimestre de 2020.
Ao todo, 608 entes fiscalizados pela Corte receberam algum tipo de alerta previsto na LRF: por estar com arrecadação abaixo do previsto (inciso I); efetuar gastos excessivos com pessoal (inciso II); ou apresentar indícios de comprometimento da gestão orçamentária (inciso V).
A íntegra do levantamento, com os municípios e os entes alertados, foi publicada na forma do Comunicado GP nº 24/2020, veiculado na edição de sexta-feira (10/7) do Diário Oficial do Estado. O comunicado pode ser acessado por meio do link https://bit.ly/3iRXTvE.
. Obrigações
Com a situação de calamidade pública e a edição de legislação para o enfrentamento da COVID-19, estão suspensas as obrigações e as providências exigidas pela LRF para o restabelecimento do equilíbrio entre receitas e despesas e recondução aos limites admitidos para gastos de pessoal.
Mesmo estando suspensas as obrigações previstas na LRF, o TCESP ressalta que a fiscalização procederá ao exame de cada caso, segundo sua motivação e ocorrências, quando da consequente elaboração do relatório final das contas anuais do exercício de 2020.
Os dados, detalhados por município, estão disponíveis para consulta e download na plataforma VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas), no site do TCE, acessível pelo link www.tce.sp.gov.br/visor.
Clique para acessar o Comunicado GP nº 24/2020
Clique para acessar a Plataforma Visor
Publicado em 10 de junho de 2020.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
Preenchimento do Censo Escolar é essencial para o planejamento das políticas de transporte escolar
Saiba mais ... -
Aplicação da Lei Federal n° 14.133/21
Saiba mais ... -
Ajustes do Terceiro Setor que não atendem ao Comunicado GP nº 68/2022
Saiba mais ... -
Contabilização da Devolução de Duodécimos
Saiba mais ... -
Live debaterá Controle Interno em fiscalizações e no acompanhamento de políticas públicas
Saiba mais ... -
ARTIGO: O indispensável planejamento - Sérgio Ciquera Rossi
Saiba mais ... -
Dúvidas e ações de implementação do Siafic são abordadas em Seminário Técnico da CNM
Saiba mais ... -
CAE aprova projeto que cria transição para queda do FPM e garante efeito imediato do Censo
Saiba mais ... -
Instruções sobre a remessa de ajustes do Terceiro Setor na Fase V do Audesp
Saiba mais ... -
Interessados no Siafic podem participar dos Seminários Técnicos de 6 de junho
Saiba mais ... -
SISTEMA AUDESP – FASE V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor – Ajustes
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Comissão do Senado aprova plano de trabalho para analisar MP sobre licitações
Saiba mais ... -
Como identificar e contabilizar as emendas especiais será o tema do Bate-papo com a CNM desta sexta
Saiba mais ... -
Contabilização dos recursos de emendas parlamentares Individuais
Saiba mais ...
