TCESP - COMUNICADO GP Nº 21/2020 - PROTOCOLO DIGITAL - DOCUMENTAÇÃO
COMUNICADO GP Nº 21/2020
Protocolo Digital de Documentação
O Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
CONSIDERANDO a entrada em funcionamento do novo Sistema de Protocolo Digital e a necessidade de estabelecer critérios para a sua utilização, COMUNICA a todos os interessados (pessoas físicas ou jurídicas), jurisdicionados, advogados e demais órgãos públicos, que, a partir de 1º de julho, os documentos destinados a este E. Tribunal serão recebidos exclusivamente por meio digital, observadas as condições que seguem:
1) Deverão ser inseridos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), diretamente via WEB, pelo próprio interessado ou seu representante legal, observadas quanto à forma as disposições do Comunicado Nº 04/2016:
a) petições iniciais e documentos que, a princípio, não guardem correlação com feitos, físicos ou eletrônicos, em trâmite neste Tribunal.
b) documentos relativos a processos ou expedientes eletrônicos em trâmite no Tribunal;
c) documentos oriundos de órgão jurisdicionado integrante do Projeto Piloto do e-TCESP, obedecidas, quanto à forma, as disposições do Comunicado Nº 04/2016 e Instruções vigentes.
2) Deverão ser inseridos no novo Sistema de Protocolo Digital, diretamente via WEB, pelo próprio interessado ou seu representante legal:
a) peticionamentos em geral, bem como juntada de esclarecimentos relacionados a processos físicos em trâmite no Tribunal;
b) documentos oriundos de órgão jurisdicionado não integrante do Projeto Piloto do eTCESP, obedecidas, quanto à forma, as disposições do Comunicado Nº 04/2016 e Instruções vigentes;
c) documentos que satisfaçam as condições da alínea “a” do item “1”, quando o interessado for pessoa física, e sem possuir certificado digital tampouco esteja representado por advogado, observados os termos do art. 15 da Resolução nº 01/2011.
3) Os pedidos de Sustentação Oral e a apresentação de Memorais deverão ser encaminhados exclusivamente pelos canais próprios, disponíveis nos links https://www.tce.sp.gov.br/sustentacao-oral e https://www.tce.sp.gov.br/memoriais. Permanecem inalterados os procedimentos estabelecidos para envio direto de informações aos respectivos sistemas eletrônicos de prestação de contas do TCE-SP, em atendimento às exigências das Instruções vigentes, calendário de obrigações e demais comunicados previamente divulgados.
Nos termos do Comunicado SDG nº 28/2020, as dependências da Sede e Unidade Regionais permanecerão fechadas para o atendimento presencial. Não serão processados quaisquer documentos encaminhados ao Tribunal em inobservância aos critérios acima estabelecidos, sendo o interessado informado da negativa.
COMUNICADO_GP_N_21_2020-Final.pdf
Publicado em 01 de julho de 2020.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
INFORMATIVOS
-
CNM - DEPUTADOS APROVAM PDL QUE SUSTA MEDIDA QUE INCLUI GASTOS COM PESSOAL DAS OS NAS DESPESAS DOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - SENADO APROVA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB COM ALTERAÇÕES; CNM ATUA PARA GARANTIR MANUTENÇÃO DO TEXTO DA CÂMARA
Saiba mais ... -
CNM - ZIULKOSKI DESTACA AVANÇOS E PEDE APOIO DOS GESTORES EM ENCERRAMENTO DA MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA
Saiba mais ... -
CNM - ESTRATÉGIA PARA VIABILIZAR VOTAÇÕES NO CONGRESSO EM PROL DOS MUNICÍPIOS É DEBATIDA PELOS PREFEITOS EM MOBILIZAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - CNM ALERTA QUE MUNICÍPIOS DEVEM OBSERVAR OS NOVOS REQUISITOS DE INSERÇÃO URBANA PARA MORADIAS NO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA
Saiba mais ... -
CNM - CCJ APROVA PEC QUE NÃO PERMITE PUNIÇÃO DE GESTORES QUE NÃO CONSEGUIRAM ATINGIR O MÍNIMO EM EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
TCESP - E-BOOK ORIENTA MUNICÍPIOS SOBRE APLICAÇÃO DA LGPD
Saiba mais ... -
CNM - ATENÇÃO GESTORES: PRORROGADO PRAZO PARA PREENCHIMENTO DO CENSO SUAS 2021
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS FISCALIZARÁ DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS NOS MUNICÍPIOS PAULISTAS
Saiba mais ... -
CNM - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS: CNM ORIENTA SOBRE ENCERRAMENTO DE 2021 E INÍCIO DE 2022
Saiba mais ... -
AUDESP - NOVAS REGRAS DE VALIDAÇÃO 2022
Saiba mais ... -
CNM - APROVADO NA CÂMARA, PL DE ATUALIZAÇÃO DA LEI DO FUNDEB VAI AO SENADO
Saiba mais ... -
CNM - ATENÇÃO AOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS IGD-SUAS
Saiba mais ... -
CNM - PRIMEIRO REPASSE DO FPM DE DEZEMBRO SOMA R$ 5,2 BILHÕES; CONFIRA VALORES POR MUNICÍPIO
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: CONGRESSO PROMULGA REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS DOS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DA EC 113/2021
Saiba mais ...
