CNM - NOTA TÉCNICA ABORDA COTA DO AUXÍLIO FEDERATIVO PARA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
O auxílio federativo emergencial da União aos Estados e Municípios, estabelecido na Lei Complementar 173/2020, prevê uma cota da verba exclusiva para aplicação em saúde e assistência social. Para orientar as gestões municipais no uso desses recursos, as áreas técnicas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) reuniram informações na Nota Técnica 39/2020, disponível a partir desta sexta-feira, 19 de junho, na Biblioteca digital da entidade.
Do montante de R$ 23 bilhões a ser repassado aos Municípios em quatro parcelas, R$ 3 bilhões têm uso exclusivo para essas duas áreas. Além de explicar como o novo recurso deve ser incluído no orçamento municipal, o material trata das regras para compras e as possibilidades de uso da verba.
A nota destaca ainda as vedações de criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza e qual é a exceção que pode ser aplicada para profissionais de saúde e assistência social - dentro do contexto de enfrentamento à pandemia de Covid-19. O conteúdo é complementar a Nota Técnica 36/2020, por isso, recomenda-se aos gestores a leitura de ambas.
Acesse na íntegra a Nota Técnica 39/2020 - Orientações aos Municípios sobre o uso dos recursos da Assistência Social e da Saúde, oriundos da Lei Complementar 173/2020.
Publicado em 19 de junho de 2020.Fonte:
Agência CNM de Notícias.
INFORMATIVOS
-
Abertas as inscrições para o Congresso Nacional de Contabilidade Municipal; vagas limitadas
Saiba mais ... -
Nota Técnica orienta gestores sobre novas regras de prestação de contas e prescrição em Educação
Saiba mais ... -
Novo episódio do Descomplicando a Contabilidade debate perdas da dívida ativa
Saiba mais ... -
Previdência: PEC 66/2023 é aprovada no Plenário da Câmara com importantes pontos defendidos pela CNM
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 31/2025 - Adesão ao ambiente de testes (piloto) do Sistema Audesp - Fase III - Atos de Pessoal
Saiba mais ... -
Tribunal de Contas abre inscrições para a XXIII Semana Jurídica
Saiba mais ... -
TCESP promove tira-dúvidas sobre módulo do Sistema Audesp Fase V
Saiba mais ... -
STN publica novo Ementário da Classificação por Natureza de Receita para 2026; CNM orienta Municípios
Saiba mais ... -
III Congresso Nacional de Contabilidade Municipal será realizado em setembro na capital federal
Saiba mais ... -
CNM alerta: prazo para envio de informações ao Sinisa será encerrado no dia 15
Saiba mais ... -
Nota Técnica da STN muda entendimento sobre o cálculo do limite de despesa de pessoal das câmaras municipais
Saiba mais ... -
Módulo Prestação de Contas da Fase V Audesp será tema de palestra no dia 11
Saiba mais ... -
Podcast: Descomplicando a Contabilidade Municipal destaca emendas e a contabilidade municipal
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 30/2025 - Piloto Fase V - Prestação de Contas
Saiba mais ... -
Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços atuariais nos RPPSS
Saiba mais ...
