CNM - CONSELHO MONETÁRIO REGULAMENTA SUSPENSÃO DE FINANCIAMENTOS PREVISTA NA LC 173/2020
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução 4.827/2020 que regulamenta a suspensão dos pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, de financiamentos contratados junto a instituições financeiras e a dispensa de limites e condições para contratação e aditamento de operações de crédito e recebimento de transferências voluntárias durante o período de calamidade, conforme estabelece a Lei Complementar 173/2020. A regulamentação foi aprovada durante sessão extraordinária ocorrida na última quarta-feira, 17 de junho, sendo a decisão publicada no último dia 18.
A nova resolução era bastante aguardada pelos Municípios para efetivar a suspensão. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, chegou a cobrar a medida durante reunião com o Ministério da Economia na última segunda-feira, 15.
De acordo com a publicação, tanto a suspensão dos pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, de operações de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito, quanto a dispensa de limites e condições não se sujeitam a vedações nos casos de o órgão ou entidade do setor público estiver inadimplente com as instituições financeiras e demais instituições. Desse modo, ficam autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como se apresentarem pendências de registro no Sistema de Registro de Operações com o Setor Público (Cadip).
A CNM destaca que os Municípios devem procurar as instituições financeiras credoras para que estas efetuem as verificações de enquadramento e cumprimento de limites e condições necessárias para a celebração do aditivo contratual que efetiva a suspensão dos financiamentos. A Resolução também estabelece que as instituições autorizadas a operar com o setor público deverão centralizar o recebimento dos documentos necessários à verificação de limites e condições aplicáveis, responsabilizando-se pelo encaminhamento do pleito ao Ministério da Economia nos casos de contratação de operações de crédito com garantia da União.
A Confederação reforça que prepara orientação aos Municípios com o detalhamento das novas Resoluções do CMN e do Senado Federal publicadas nesta semana.
Publicado em 19 de junho de 2020.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
INFORMATIVOS
-
Declaração Negativa – Ajustes do Terceiro Setor – Fase V do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
Quase metade dos municípios paulistas ainda não atingiu meta de ensino em tempo integral
Saiba mais ... -
Obrigações Acessórias, Lei de Licitações e Plano de Contratação Anual pautam debates do Congresso de Contabilidade
Saiba mais ... -
Comissão aprova relatório da compensação do FPM e ICMS
Saiba mais ... -
Novo PAC Seleções: inscrições terminam em 10 de novembro
Saiba mais ... -
Repasses do Salário-Educação a estados e municípios terão mudanças a partir de 2024
Saiba mais ... -
Seminário técnico de Educação traz informações sobre prestações de contas e alertas
Saiba mais ... -
CNM orienta gestores sobre compensações do FPM e ICMS
Saiba mais ... -
Complementação do 13º salário referente ao piso de enfermagem será feita neste mês
Saiba mais ... -
Aberto prazo no SUASweb para Municípios prestarem contas do uso de verbas federais em 2022
Saiba mais ... -
Prazo para regularizar pendências no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar vai até 31 de outubro
Saiba mais ... -
Atualização do Demonstrativo do Ensino - FUNDEB
Saiba mais ... -
AUDESP Fase III - Funções por Tempo Determinado
Saiba mais ... -
Cursos sobre IEG-M têm quase 8 mil visualizações
Saiba mais ... -
Contabilidade: nova regra de entrega da DCTFWeb para prazo fora de dia útil e fim da GFIP
Saiba mais ...
