PLANALTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Acesse aqui integra da Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020.

Publicado em 27 de maio de 2020

Fonte: http://www.planalto.gov.br/

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