AUDESP -COMUNICADO GP Nº 13/2020 - COVID-19 - DIVULGAÇÃO DOS ATOS, RECEITAS E DESPESAS
COMUNICADO GP Nº 13/2020
Divulgação dos atos, receitas e despesas relativos ao enfrentamento da pandemia ocasionada pela COVID-19.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento na Lei Federal nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação), na Lei Federal Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e na Lei Federal nº 13.979, de 2020 (Lei Nacional da Quarentena), face diligência empreendida pelas Unidades de Fiscalização junto aos Portais de Transparência, a evidenciar o desatendimento total ou parcial da obrigatoriedade de divulgação concomitante dos atos administrativos relacionados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, DETERMINA aos responsáveis pelos órgãos públicos abaixo listados a adoção das providências necessárias ao atendimento dos requisitos impostos no Comunicado SDG nº 18, de 2020, observado o prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação deste pronunciamento.
Em cumprimento de seu papel instrutivo, esta Corte tem de forma reiterada orientado jurisdicionados a respeito dos procedimentos cabíveis à espécie, mormente o imperativo de publicidade das ações reservadas ao combate à pandemia, conforme Comunicados nºs 14, 17 e 18 e Notas Técnicas nº 155 e 156, veiculados no Diário Oficial do Estado e no site institucional.
O descumprimento das exigências legais poderá ensejar aplicação da multa prevista no inciso VI do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993, comunicação ao Ministério Público do Estado, sem prejuízo de outras providências que os eminentes Conselheiros deliberarem na condição de Relatores dos processos de Contas Anuais.
São Paulo, 13 de maio de 2020.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PRESIDENTE
Clique para ler a integra da relação de municípios notificados
| Anexo | |
|---|---|
| COMUNICADO-GP-13-2020-PRAZO-V2-PUBLICACAO.pdf Publicado em 15 de maio de 2020. Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/ |
INFORMATIVOS
-
Plano de Contratações Anual
Saiba mais ... -
Conheça os Municípios selecionados para o Projeto Previdência Sustentável
Saiba mais ... -
CGOA alerta contribuintes para fim do prazo da entrega de sistemas em 16 de abril
Saiba mais ... -
CGOA alerta contribuintes para fim do prazo da entrega de sistemas em 16 de abril
Saiba mais ... -
Movimentação de processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Saiba mais ... -
Trânsito e Mobilidade e Consórcios Públicos na pauta das arenas da XXIV Marcha
Saiba mais ... -
Manual de Previdência – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Saiba mais ... -
Resolução nº 2, de 10 de março de 2023
Saiba mais ... -
Atualização xsd´s janeiro 2023
Saiba mais ... -
Fase V da Audesp é tema de capacitação do TCE no dia 17
Saiba mais ... -
TCE promove evento sobre Fase IV do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
RAIS: grupos 1, 2 e 3 estão dispensados de realizar a declaração em 2023, prazo vai até 5 de abril
Saiba mais ... -
Nova Lei de Licitações teve segunda rodada de esclarecimento no Bate-papo desta sexta; confira como foi
Saiba mais ... -
Arenas Técnicas debatem finanças, contabilidade e previdência municipal durante a XXIV Marcha
Saiba mais ... -
IEG-M 2022 e IEG-Prev 2023 - Dados do exercício de 2022 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/2023
Saiba mais ...
