CNM - CONQUISTA: PRORROGADOS PRAZOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TODOS OS PROGRAMAS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO
Uma importante conquista para a gestão municipal foi oficializada nesta terça-feira, 12 de maio: o prazo para a prestação de contas de todos os programas federais de educação estão prorrogados até 60 dias após o fim da situação de calamidade atual, decretada em razão da pandemia do novo coronavírus. Os pleitos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) foram atendidos por meio da Resolução 7/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O presidente da entidade, Glademir Aroldi, comemora a conquista que garante mais tempo para os Municípios enviarem as informações necessárias sobre a execução dos programas federais referente a 2019. Entre eles estão, por exemplo, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), o Programa de Transporte do Escolar (Pnate) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
A área técnica de Educação da CNM destaca que a gestão municipal é multifacetada e, por isso, repleta de desafios. Em tempos de pandemia, os gestores têm de lidar com uma realidade nunca antes cogitada no país. Neste cenário de crise, para além dos essenciais aportes financeiros, também são importantes todas as conquistas que tornam viável a gestão em seus aspectos políticos e administrativos, enfatiza a entidade.
Para expor as dificuldades das gestões municipais, as tratativas com o governo federal - que culminaram na prorrogação dos prazos de prestações de contas - iniciaram tão logo o estado de calamidade pública foi estabelecido, em 20 de março. Desde então, a CNM continuou unindo esforços, reiterando os pleitos e apresentando as crescentes preocupações com as dificuldades para cumprimento dos prazos, em razão da imprevisibilidade e da longa duração da suspensão das atividades presenciais nas escolas e em órgãos de educação.
A postergação dos prazos garante aos gestores um tempo razoável para prover as condições técnicas e operacionais para que todas as informações sobre a execução dos programas federais sejam levantadas e informadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Isso assegurará a regularidade dos Municípios em relação aos programas federais.
Apesar da conquista, a área técnica reforça que outros pleitos precisam ser atendidos para assegurar a execução das políticas públicas educacionais e minimizar os prejuízos decorrentes do novo coronavírus (Covid-19), como o apoio financeiro extraordinário para o Pnae e a permanência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Publicado em 13 de maio de 2020.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
INFORMATIVOS
-
CNM orienta Municípios a não realizarem retenções de PIS, COFINS e CSLL
Saiba mais ... -
VAAR-Fundeb: Municípios devem registrar cumprimento de até dia 31 de agosto
Saiba mais ... -
Gratificação de atividade delegada deixa de ser considerada despesa de pessoal, decide TCESP
Saiba mais ... -
CNM vota a favor de aprovações em manuais e normas em reunião da CTCONF
Saiba mais ... -
Podcast: Descomplicando a Contabilidade Municipal traz orientações para elaboração da LOA
Saiba mais ... -
Divulgada portaria das Transferências especiais, chamadas de emendas pix, para o exercício de 2025
Saiba mais ... -
Fundeb será tema de live do Tribunal de Contas no dia 18
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 34/2025 - Apresentação Fase III - Novos Módulos
Saiba mais ... -
86% dos municípios paulistas apresentam desequilíbrio nas contas, aponta TCESP
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 33/2025 - Cargos Não Cadastrados - Folha Ordinária (Fase III - Remuneração)
Saiba mais ... -
Urgente: mais de 800 Municípios devem elaborar o Plano de Trabalho das Emendas Especiais (PIX)
Saiba mais ... -
Receita Federal suspende temporariamente envio de arquivos de Dívida Ativa
Saiba mais ... -
TCESP promoverá encontro para apresentar novos módulos da Fase III Audesp
Saiba mais ... -
Abertas as inscrições para o Congresso Nacional de Contabilidade Municipal; vagas limitadas
Saiba mais ... -
Nota Técnica orienta gestores sobre novas regras de prestação de contas e prescrição em Educação
Saiba mais ...
