CNM - CAPITAÇÃO PONDERADA: COMPONENTE DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE TEM PRAZO PRORROGADO
As equipes de atenção primária terão mais tempo para cadastrar os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). O prazo, que se encerrava na última quinta-feira, 30 de abril, se estenderá por mais dois meses. A prorrogação - mais um pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) - está prevista na Portaria nº 29, de 16 de abril de 2020, publicada hoje no Diário Oficial da União.
Com a decisão, o Ministério da Saúde espera que a administração local fortaleça a Atenção Primária à Saúde (APS) para controle da pandemia do novo coronavírus. Segundo a portaria, fica prorrogado até junho o prazo da etapa de transição da capitação ponderada do Programa Previne Brasil, referente à Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019. Nesse período, as equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária do Distrito Federal e dos Municípios poderão realizar o cadastro dos usuário do SUS no prontuário eletrônico do cidadão e monitorado pelo Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (Sisab).
A CNM lembra que o cadastro é utilizado para cálculo dos repasses per capita do governo federal e, encerrado o período para atualizar a base, os valores de incentivo financeiro serão revistos, refletindo nas competências do Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) de junho, agosto e dezembro do ano de 2020.
Na publicação no DOU, o Ministério da Saúde lembra que a Atenção Primária é a porta de entrada do sistema de saúde público, tendo, portanto, grande relevância na identificação e no tratamento dos pacientes com o novo coronavírus. Segundo a pasta, é em âmbito local que a APS será o “nível de atenção capaz de exercer a contenção da transmissibilidade do novo agente do coronavírus, ao reduzir a ida de pessoas com sintomas leves aos serviços de urgências ou hospitais, bem como, de identificar precocemente casos graves, e de realizar o adequado manejo das pessoas com síndrome gripal”.
Outras demandas municipalistas já foram atendidas na área da saúde. Como a flexibilização dos recursos dos fundos municipais de saúde e a contratação de mais médicos. Para orientar os gestores, a CNM tem divulgado as novidades na página do coronavírus.
Publicado em 04 de maio de 2020.
Fonte: Agência CNM de Noticias.
INFORMATIVOS
-
Comunicado Conjunto GP/SDG n° 03/2026 - Programa Nacional da Transparência Pública
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 19/2026 - Publicação dos XSDs cadastro emendas parlamentares
Saiba mais ... -
TCE recomenda providências administrativas na aplicação de emendas parlamentares locais
Saiba mais ... -
TCESP lança nova cartilha sobre investimentos e diretrizes para os RPPS
Saiba mais ... -
SDG 06/2026 - Questionário – Licitações e Contratos (IRALC 2026)
Saiba mais ... -
TCE altera prazo para envio de dados cadastrais relativos ao RPPS
Saiba mais ... -
TCESP alerta municípios sobre necessidade de recursos e planejamento para aplicação da Lei Complementar nº 226/2026
Saiba mais ... -
Municípios devem enviar dados ao Siops até 30 de janeiro
Saiba mais ... -
CNM alerta para o prazo de envio do Cadastro da Dívida Pública; Municípios devem evitar irregularidades
Saiba mais ... -
Corte de Contas paulista debate os Desafios e Oportunidades na Gestão dos RPPS
Saiba mais ... -
SDG 66/2025 - Indução de políticas públicas voltadas à resiliência climática
Saiba mais ... -
Audesp 49/2025 - Atualização do Manual Fase V - Prestação de Contas
Saiba mais ... -
SDG 63/2025 - Coleta das empresas de TI que atendem os órgãos jurisdicionados - Sistema AUDESP Fase V (Prestação de Contas)
Saiba mais ... -
SDG 62/2025 - Cadastramento ou atualização do responsável pelo Controle Interno
Saiba mais ... -
Comunicado SDG 61/2025 - Fase IV do Sistema Audesp
Saiba mais ...
