SANCIONADA A LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET
A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (23), a lei do marco civil da internet, aprovada na noite de terça (22) pelo Senado Federal. A sanção aconteceu durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, em São Paulo.
No discurso de abertura da conferência, que trouxe ao Brasil representantes de mais de 80 países para discutir o futuro da governança da internet, Dilma agradeceu o empenho do Senado em aprovar “a legislação em tempo recorde”. Ela referiu-se em especial ao senador Walter Pinheiro (PT-BA), presente no evento, e ao deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Marco Civil na Câmara dos Deputados. Também citou os senadores Vital do Rêgo (PMDB-PB) e Zezé Perrella (PDT-MG), relatores nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Infomática (CCT); e o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que apresentou o parecer da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) no Plenário do Senado.
Dilma Rousseff defendeu a liberdade de expressão e a privacidade na rede mundial de computadores.
— No Brasil, cidadãos, empresas, representações diplomáticas e a própria Presidência da República tiveram suas comunicações interceptadas. Esses fatos são inaceitáveis. Eles atentam contra a própria natureza da internet, democrática, livre e plural. A internet que queremos só é possível em um cenário de respeito aos direitos humanos, em particular à privacidade e à liberdade de expressão — disse Dilma.
O marco civil da internet traz os princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil. Entre os princípios estão a garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, a neutralidade da rede e a liberdade dos modelos de negócio.
Fonte: Agência Senado Federal
INFORMATIVOS
-
CNM debate fortalecimento dos consórcios municipais com representante do governo de São Paulo
Saiba mais ... -
Estoque de restos a pagar cresce 9,3% e chega a R$ 255,2 bilhões em 2023
Saiba mais ... -
Registro dos recursos recebidos - LC 194/2022 - Atualização do Comunicado AUDESP 35/2022
Saiba mais ... -
TCE atualiza manuais de orientação a gestores e servidores públicos
Saiba mais ... -
Municípios não podem legislar sobre criação e funcionamentos de fundos dos direitos da criança e do adolescente
Saiba mais ... -
CNM manifesta preocupação com MP que extingue a Funasa
Saiba mais ... -
Dúvidas sobre Nova Lei de Licitações poderão ser esclarecidas no Bate-papo com a CNM desta sexta, 27
Saiba mais ... -
Lei muda distribuição da Cfem em Municípios produtores e impactados
Saiba mais ... -
Municípios com pendências no SNHIS podem sofrer restrições no repasse de contratos habitacionais
Saiba mais ... -
Lei que considera ACS e ACE como profissionais de saúde é sancionada
Saiba mais ... -
Conquista: STF concede liminar suspendendo decisão do TCU e mantém coeficientes do FPM para este ano
Saiba mais ... -
A necessidade líquida de financiamento do Governo Geral (Governo Central, Estados e Municípios) alcançou 4,6% do PIB no 3º trimestre de 2022
Saiba mais ... -
Errata - Calendário de Obrigações do Sistema Audesp - Sistema FARO
Saiba mais ... -
Prazos processuais do Tribunal de Contas do Estado serão retomados no dia 23
Saiba mais ... -
FPM: entenda como o repasse do segundo decêndio pode sofrer alterações após decisão do TCU
Saiba mais ...
