CNM - ORGANIZAÇÕES E ÓRGÃOS DE CONTROLE ORIENTAM MUNICÍPIOS PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DURANTE PANDEMIA

Contratações públicas realizadas pela administração municipal estão sujeitas a novas regras, durante o período de pandemia do novo coronavírus, para possibilitar a execução de medidas emergenciais - incluindo a compra de insumos de saúde - de maneira célere. Além das orientações já divulgadas pela área de Contabilidade no site, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que diversos órgãos de controle e entidades do terceiro setor estão publicando materiais para orientar os gestores e evitar ações judiciais como as que ocorreram com governos estaduais e municipais recentemente.

A Transparência Internacional lançou o documento Contratações públicas em situações de emergência: elementos mínimos que os governos devem considerar para reduzir riscos de corrupção e uso indevido de recursos extraordinários. A cartilha está dividida em cinco tópicos: transparência e dados abertos; administração dos recursos; prestação de contas; garantir a concorrência econômica; e acompanhamento dos gastos públicos em situações emergenciais.

Em cada um deles, a entidade lista os cuidados a serem tomados; e, logo no início, pontua a excepcionalidade do cenário. “Além dos recursos regularmente reservados à atenção de eventos emergenciais, situações da magnitude como a que se vive atualmente demandam a aprovação de vultosas somas suplementares”. No último ponto, a cartilha cita os trabalhos dos órgãos de fiscalização e auditoria, que “devem ter acesso aos registros dos processos de contratação, incluindo contratos, acordos, documentos, dados, balancetes, arquivos e toda a documentação para justificar e comprovar os gastos públicos, além do cumprimento de seus objetivos em conformidade com as necessidades determinadas pelas entidades contratantes”.

Fiscalização e controle
Nesse sentido, o Ministério Público (MP) de diferentes Estados, como São Paulo, Piauí, Bahia, Amazonas, Acre e Amapá, emitiu recomendações às prefeituras. O objetivo é não só prezar pela transparência como também evitar processos. Em Santa Catarina, o MP encaminhou aos promotores de Justiça material técnico de orientação aos gestores locais com a intenção de garantir a legalidade nos casos de dispensa de licitação para medidas emergenciais de prevenção ou de combate ao novo coronavírus.

Segundo o órgão, a contratação direta emergencial, que constitui exceção em face do mandamento constitucional que exige licitação, demanda, no mínimo, a presença dos seguintes requisitos:
- Demonstração de uma situação concreta, grave e atual que reclame atendimento urgente, sem o qual seria comprometida a segurança de pessoa ou se exporia bem público ou particular ao risco de sofrer dano irreparável;
- Nexo de causalidade entre a situação emergencial e a contratação visada;
- Demonstração da adequação dos bens contratados aos fins emergenciais que justificaram a contratação, bem como a demonstração da razoabilidade dos valores pagos pela administração.

Em Pernambuco, foi o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) que se pronunciou. Nesta semana, informou que dará início ao levantamento do índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE) para avaliar a transparência pública das prefeituras e das câmaras municipais através dos seus respectivos sítios oficiais e portais de transparência.

Em 27 de março, a CNM realizou um Bate-papo - programa transmitido ao vivo pelas redes sociais semanalmente - sobre as licitações e contratações públicas durante a pandemia. A entidade pede aos gestores que acompanhem as publicações de orientação na página do coronavírus do site e se atentem às manifestações dos órgãos de controle estaduais e municipais. Recomenda, por fim, que, além dessas cautelas, não deixem de considerar as restrições decorrentes da legislação eleitoral, especialmente a Lei 9.504/97.

Publicado em 15 de abril de 2020.

Fonte: Agência CNM de Notícias.

INFORMATIVOS

  • TCESP - COMUNICADO 02/2018 - VALOR ATUALIZADO DE REMESSA

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO 01/2018 - RELAÇÃO DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES PROIBIDOS DE RECEBIMENTOS DE AUXÍLIOS

    Saiba mais ...

  • TESOURO – PORTARIA DEFINE REGRAS PARA ATUALIZAÇÃO DE REGISTROS NO CAUC

    Saiba mais ...

  • CNM –GESTORES PRECISAM ESTAR PREPARADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ESOCIAL; ORIENTA CNM

    Saiba mais ...

  • PREVIDENCIA – BENEFÍCIOS: ÍNDICE DE REAJUSTE PARA SEGURADOS QUE RECEBEM ACIMA DO MÍNIMO É DE 2,07% EM 2018

    Saiba mais ...

  • FNDE – MEC LIBERA R$ 981,4 MILHÕES PARA O PAGAMENTO DA PARCELA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO RELATIVA A DEZEMBRO

    Saiba mais ...

  • AUDESP – AUDESP FASE IV - ALTERAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE DADOS

    Saiba mais ...

  • CNM – MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 30 DE JANEIRO PARA ENVIAR INFORMAÇÕES DOS GASTOS EM EDUCAÇÃO PARA O SIOPE

    Saiba mais ...

  • PLANALTO – LEI Nº 13.602, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

    Saiba mais ...

  • FNDE – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GARANTE R$ 14 BILHÕES DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB EM 2018

    Saiba mais ...

  • AUDESP – COLETOR – XSD´S 2018 - AMBIENTES PILOTO E PRODUÇÃO - FASE IV

    Saiba mais ...

  • CNM – MAIS DA METADE DOS MUNICÍPIOS AINDA NÃO HOMOLOGOU OS DADOS DO 5º BIMESTRE DO SIOPS

    Saiba mais ...

  • CNM – MINISTÉRIO DA SAÚDE ADOTARÁ NOVO FORMATO DE TRANSFERÊNCIA EM 2018

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - LEI N° 13.555 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

    Saiba mais ...

  • PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERA NORMAS PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

    Saiba mais ...