CNM - ORGANIZAÇÕES E ÓRGÃOS DE CONTROLE ORIENTAM MUNICÍPIOS PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DURANTE PANDEMIA

Contratações públicas realizadas pela administração municipal estão sujeitas a novas regras, durante o período de pandemia do novo coronavírus, para possibilitar a execução de medidas emergenciais - incluindo a compra de insumos de saúde - de maneira célere. Além das orientações já divulgadas pela área de Contabilidade no site, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que diversos órgãos de controle e entidades do terceiro setor estão publicando materiais para orientar os gestores e evitar ações judiciais como as que ocorreram com governos estaduais e municipais recentemente.

A Transparência Internacional lançou o documento Contratações públicas em situações de emergência: elementos mínimos que os governos devem considerar para reduzir riscos de corrupção e uso indevido de recursos extraordinários. A cartilha está dividida em cinco tópicos: transparência e dados abertos; administração dos recursos; prestação de contas; garantir a concorrência econômica; e acompanhamento dos gastos públicos em situações emergenciais.

Em cada um deles, a entidade lista os cuidados a serem tomados; e, logo no início, pontua a excepcionalidade do cenário. “Além dos recursos regularmente reservados à atenção de eventos emergenciais, situações da magnitude como a que se vive atualmente demandam a aprovação de vultosas somas suplementares”. No último ponto, a cartilha cita os trabalhos dos órgãos de fiscalização e auditoria, que “devem ter acesso aos registros dos processos de contratação, incluindo contratos, acordos, documentos, dados, balancetes, arquivos e toda a documentação para justificar e comprovar os gastos públicos, além do cumprimento de seus objetivos em conformidade com as necessidades determinadas pelas entidades contratantes”.

Fiscalização e controle
Nesse sentido, o Ministério Público (MP) de diferentes Estados, como São Paulo, Piauí, Bahia, Amazonas, Acre e Amapá, emitiu recomendações às prefeituras. O objetivo é não só prezar pela transparência como também evitar processos. Em Santa Catarina, o MP encaminhou aos promotores de Justiça material técnico de orientação aos gestores locais com a intenção de garantir a legalidade nos casos de dispensa de licitação para medidas emergenciais de prevenção ou de combate ao novo coronavírus.

Segundo o órgão, a contratação direta emergencial, que constitui exceção em face do mandamento constitucional que exige licitação, demanda, no mínimo, a presença dos seguintes requisitos:
- Demonstração de uma situação concreta, grave e atual que reclame atendimento urgente, sem o qual seria comprometida a segurança de pessoa ou se exporia bem público ou particular ao risco de sofrer dano irreparável;
- Nexo de causalidade entre a situação emergencial e a contratação visada;
- Demonstração da adequação dos bens contratados aos fins emergenciais que justificaram a contratação, bem como a demonstração da razoabilidade dos valores pagos pela administração.

Em Pernambuco, foi o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) que se pronunciou. Nesta semana, informou que dará início ao levantamento do índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE) para avaliar a transparência pública das prefeituras e das câmaras municipais através dos seus respectivos sítios oficiais e portais de transparência.

Em 27 de março, a CNM realizou um Bate-papo - programa transmitido ao vivo pelas redes sociais semanalmente - sobre as licitações e contratações públicas durante a pandemia. A entidade pede aos gestores que acompanhem as publicações de orientação na página do coronavírus do site e se atentem às manifestações dos órgãos de controle estaduais e municipais. Recomenda, por fim, que, além dessas cautelas, não deixem de considerar as restrições decorrentes da legislação eleitoral, especialmente a Lei 9.504/97.

Publicado em 15 de abril de 2020.

Fonte: Agência CNM de Notícias.

INFORMATIVOS

  • AUDESP - CONTABILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS ORIENTA MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

    Saiba mais ...

  • CNM - SIMPLES NACIONAL: COMITÊ APROVA PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ISS E ICMS POR 90 DIAS

    Saiba mais ...

  • CNM - PUBLICADA A MP QUE ASSEGURA FPM E FPE, NOS PADRÕES DO ANO PASSADO, ATÉ JUNHO

    Saiba mais ...

  • TCESP - CORTE DE CONTAS SOLICITA QUE GESTORES TENHAM ATENÇÃO AOS GASTOS COM CORONAVIRUS

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 939, DE 2 DE ABRIL DE 2020

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 938, DE 2 DE ABRIL DE 2020

    Saiba mais ...

  • CNM - PLN 2 É APROVADO NO CONGRESSO E SEGUE PARA SANÇÃO; MUDANÇAS NO ORÇAMENTO AUXILIAM MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • AUDESP - COMUNICADO 28/2020 - NOVO CÓDIGO DE APLICAÇÃO PARA IDENTIFICAR RECURSOS DE COMBATE AO COVID-19

    Saiba mais ...

  • CNM - USO DE SALDOS REMANESCENTES DE FUNDOS MUNICIPAIS PARA SAÚDE AGUARDA SANÇÃO

    Saiba mais ...

  • FNDE - ABERTO O PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO DA ADESÃO AO PNLD

    Saiba mais ...

  • TCESP - ALESP RECONHECE ESTADO DE CALAMIDADE DOS MUNICÍPIOS PAULISTAS

    Saiba mais ...

  • FNDE - ESTADOS E MUNICÍPIOS DEVEM ATUALIZAR DOCUMENTAÇÃO NO SIMEC PARA RECEBER RECURSOS DO PAR

    Saiba mais ...

  • CNM - LIMINAR DO STF: SAIBA COMO A LIBERAÇÃO DOS ARTIGOS DA LRF AFETA AS CONTAS MUNICIPAIS

    Saiba mais ...

  • AUDESP - REVOGAÇÃO DO COMUNICADO Nº 25/2020

    Saiba mais ...