CNM - PORTARIA PRORROGA PRAZO PARA MUNICÍPIOS PRESTAREM INFORMAÇÕES DOS RPPS
Estados, Distrito Federal e Municípios terão mais tempo para prestar informações dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. É que a Portaria do Ministério da Economia 9.348/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 6 de abril, prorrogou os prazos para envio das informações pendentes de processos administrativos nos Demonstrativos Previdenciários. A publicação estende também os prazos relativos ao Processo Administrativo Previdenciário (PAP) e às notificações emitidas em auditorias diretas e indiretas realizadas nesses regimes.
Com isso, ficam interrompidos, até 31 de julho, os seguintes prazos:
Segundo a publicação, a interrupção é aplicada somente aos prazos que se encontravam em andamento após 6 de fevereiro de 2020, não alcançando os prazos vencidos até essa data. Depois de 31 de julho, os prazos referidos acima voltam a ser contados pelo todo.
Além disso, ficam suspensos, no Sistema de Informações dos Regimes Próprios de Previdência Social (CADPREV), até 31 de julho de 2020, o cumprimento dos prazos pelos Estados e Municípios como condição para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Publicado em 13 de abril de 2020.
Fonte: Agência CNM de Notícias
INFORMATIVOS
-
COMUNICADO AUDESP - PERDAS NOS INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG nº 043/2013
Saiba mais ... -
FPM: PRIMEIRO DECÊNDIO DE NOVEMBRO REGISTRA CRESCIMENTO DE 7,8%
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 41/2013
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 40/2013
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 39/2013
Saiba mais ... -
COMUNICADO AUDESP - DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - 2013
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 38/2013
Saiba mais ... -
SEGUNDO DECÊNDIO DO FPM DE OUTUBRO APRESENTA QUEDA E SERÁ CREDITADO NA SEXTA-FEIRA (18/10)
Saiba mais ... -
CCJ APROVA NOVAS REGRAS PARA CORREÇÃO DE DIVIDAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
COMUNICADO DO AUDESP - PERDAS NOS INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
Saiba mais ... -
SAÚDE+10 QUER CELERIDADE NA VOTAÇÃO DO PROJETO QUE DESTINA MAIS VERBAS PARA O SETOR
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 37/2013
Saiba mais ... -
MUNICÍPIOS DEVEM ARCAR COM MORADIA, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE NO MAIS MÉDICOS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 36/2013
Saiba mais ...
