TCESP - PRAZOS EM PROCESSOS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO TCE

 ATO GP Nº 07/2020 

Dispõe sobre a tramitação interna de processos eletrônicos. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES, no uso de suas atribuições, 

CONSIDERANDO a necessidade de retomada da instrução de processos eletrônicos de natureza jurisdicional, 

RESOLVE: 

Artigo 1º - Restabelecer a tramitação interna dos processos eletrônicos de natureza jurisdicional em todas as dependências do Tribunal de Contas. 

Artigo 2º - Permanecem suspensos os respectivos prazos processuais, excetuadas as representações que visem exame prévio de edital e medidas cautelares de qualquer natureza. 

Artigo 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 

Publique-se. 

Publicado em 09 de abril de 2020. 

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado

INFORMATIVOS

  • Menos de 1% dos Municípios recebeu apoio financeiro da União para elaborar ou revisar o Plano Diretor nos últimos 14 anos

    Saiba mais ...

  • CGOA: novo site está disponível para acesso dos contribuintes e Municípios

    Saiba mais ...

  • Índice do TCESP que mede eficiência dos municípios paulistas tem pior resultado da história

    Saiba mais ...

  • CNM solicita informações ao MEC sobre o reajuste do valor da merenda escolar

    Saiba mais ...

  • Prorrogadas as inscrições para projeto que oferece suporte técnico na reforma de fundos previdenciários municipais

    Saiba mais ...

  • Divulgado cronograma para indicação de emendas individuais junto aos parlamentares

    Saiba mais ...

  • Piso da enfermagem: Municípios não são ouvidos e temem colapso da saúde pública e desassistência da população

    Saiba mais ...

  • Prorrogado o prazo para os presidentes dos Conselhos do Fundeb validarem os dados no Siope

    Saiba mais ...

  • Gestores já podem cadastrar informações de 2022 no Educacenso

    Saiba mais ...

  • Portaria nº 50, de 31 de janeiro de 2023

    Saiba mais ...

  • Entidades proibidas de novos repasses

    Saiba mais ...

  • Alerta sobre o atendimento à Lei Federal nº 13.425/2017

    Saiba mais ...

  • TCE alerta municípios sobre prevenção a incêndios em áreas públicas

    Saiba mais ...

  • Prorrogada consulta pública para PL sobre o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo

    Saiba mais ...

  • TCESP, MPC e MPSP realizam ação conjunta para fiscalizar Terceiro Setor

    Saiba mais ...