ALESP - ALESP RECEBE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA

A Assembleia Legislativa recebeu, na manhã desta terça-feira (24/3) o decreto da capital paulista que reconhece o estado de calamidade pública na cidade. O documento, que se junta agora ao decreto do governador publicado no último sábado, foi entregue por secretários municipais de São Paulo ao presidente da Alesp, deputado Cauê Macris.

Na ocasião, Mauro Ricardo, secretário de Governo da gestão Bruno Covas, explicou que, com o reconhecimento da situação de anormalidade em São Paulo pelos deputados, "será possível remanejar o orçamento da cidade, priorizando ações na área de saúde para proteger a população da pandemia do Covid-19".

Durante a entrega, ele esteve acompanhado dos secretários de Justiça, Rubens Rizek, e de Relações Metropolitanas, Ricardo Trípoli.

A homologação dos decretos pela Assembleia Legislativa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com esse procedimento, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que é órgão responsável por julgar as contas dos prefeitos, estará ciente de que eventual descumprimento das metas fiscais e gastos além dos previstos no orçamento se deve à situação de calamidade pública vivida pelos municípios.

Cauê Macris explicou que "esse é um momento crítico em que precisamos amparar a população com a infraestrutura necessária na área da saúde e a validação dos decretos permitirá que os municípios tenham maior flexibilidade orçamentária para investir em ações de combate ao novo conoravírus".

Para receber a documentação de que trata a LRF, a Assembleia disponibilizou um canal eletrônico exclusivo para atendimento. A iniciativa, além de dar agilidade ao processo, também é uma forma de diminuir o uso de papel no Palácio 9 de Julho.

Os gestores dos outros 644 municípios do Estado deverão encaminhar os decretos que reconhecem a situação de calamidade pública na cidade através de um e-mail institucional da Prefeitura para o endereço eletrônico [email protected].

Em reunião com representantes do TCE, ficou estabelecido que os deputados estaduais votarão nos próximos dias três projetos de Decreto Legislativo.

O primeiro deles reconhecendo a situação de calamidade pública no Estado, um outro homologando o decreto da capital e o terceiro validando os decretos dos demais municípios de São Paulo.

Com as sessões presenciais suspensas por tempo indeterminado, todas as decisões tomadas pelos parlamentares ocorrerão por meio de um plenário virtual. Essa é a primeira vez em 185 anos de existência da Assembleia que o recurso será utilizado pelo Legislativo paulista.  

Publicado em 24 de março de 2020.
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/noticia/?24/03/2020/alesp-recebe-decretos-de-calamidade-publica

INFORMATIVOS

  • Questionário para Diagnóstico da Aderência ao Sistema Audesp Fase V

    Saiba mais ...

  • Proporcionalidade de gênero no preenchimento das funções de Chefia e no provimento dos cargos de Direção

    Saiba mais ...

  • Composição do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras - Exercício 2025

    Saiba mais ...

  • Cargos Não Cadastrados - Folha Ordinária (Fase III - Remuneração)

    Saiba mais ...

  • Recibo de Prestação de Contas - 2024

    Saiba mais ...

  • 1ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, agendada para ocorrer no dia 05 de fevereiro de 2025, terá início, excepcionalmente, às 15h

    Saiba mais ...

  • Publicação XSDs - Peças de Planejamento 2025

    Saiba mais ...

  • Regimes Próprios de Previdência – Previdência Complementar

    Saiba mais ...

  • Valor atualizado de remessa - Exercício 2025

    Saiba mais ...

  • Termo de Consentimento - Contas Bancárias - artigo 56, § 9º das Instruções 01/2024.

    Saiba mais ...

  • SISTEMA AUDESP – FASE V - REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR – PRESTAÇÃO DE CONTAS

    Saiba mais ...

  • SEI 0023311/2023-41 - Índice de Maturidade na Implementação da Lei de Licitações – IMIL

    Saiba mais ...

  • Errata - Calendário de Obrigações do Sistema Audesp

    Saiba mais ...

  • Licitações e Contratos - Envio de dados em 2025

    Saiba mais ...

  • Preenchimento dos Questionários do IEG-M 2025 - Dados do Exercício 2024

    Saiba mais ...