PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

Medida Provisória n° 927, de 22 de março de 2020.

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Acesse aqui a Medida Provisória n° 927/2020.

Publicado em 22 de março de 2020.

Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao

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