CNM - ATUALIZAÇÃO PCASP: SUGESTÕES PODEM SER ENVIADAS ATÉ DIA 31 DE MARÇO

Atualizações no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp) ocorrem, anualmente, desde sua implementação, para uniformizar as práticas contábeis nacionais aos padrões internacionais e promover as novas adequações. O cronograma preliminar foi divulgado, com prazo para sugestões de alteração até 31 de março. A publicação do Plano 2021 deve ocorrer dia 1º de junho.

De aplicação obrigatória, o Plano foi elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em conjunto com o Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis (GTCON). Ele observa os dispositivos legais vigentes, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP), os padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e as regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais.

Formado por uma relação padronizada de contas, o PCasp também permite a consolidação das Contas Públicas Nacionais, conforme determinação da Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF). A versão Federação e Estendida com vigência para o próximo exercício será definida após as sugestões e consulta pública. Assim, as sugestões de alteração devem ser encaminhadas pelo Fale Conosco da STN, até o final deste mês.

Os interessados devem acessar o Fale Conosco; escolher "Outro Assunto"; selecionar o assunto "MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público"; e a subcategoria "PCasp - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público". Uma vez que, o novo Plano, publicado exclusivamente na internet, deve ser adotado por todos os Entes da Federação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a importância da participação dos contadores municipais no debate.


PCasp Estendido
A STN disponibiliza também o "PCasp Estendido" (constante do Anexo III da IPC 00), de adoção facultativa, para os Entes que precisem de uma referência para desenvolvimento de suas rotinas e sistemas. O Plano Estendido também é utilizado como referência para o leiaute da Matriz de Saldos Contábeis (MSC). O cronograma de atividades e as datas, sujeitas a alterações, são:

• até 31/3/2020: recebimento de sugestões;
• de 1 a 14/4/2020: análise das sugestões recebidas e elaboração de minuta para Consulta Pública;
• de 15 a 30/4/2020: consulta Pública;
• de 4 a 8/5/2020: análise de sugestões da consulta pública;
• de 12 a 15/5/202: votação na CTConf; e
• 1/6/2020: Publicação do PCasp 2021.

Publicado em 11 de março de 2020.
Fonte: Agência CNM de Notícias.

INFORMATIVOS

  • Para STF é inconstitucional usar verbas do Fundeb para pagar honorários advocatícios

    Saiba mais ...

  • Prestação de informações sobre as transferências recebidas na forma do art. 166-A da Constituição Federal, conhecidas como PIX

    Saiba mais ...

  • Indisponibilidade temporária do sistema AUDESP

    Saiba mais ...

  • Bate-Papo com a CNM responde a questionamentos de gestores sobre aspectos contábeis da LC Paulo Gustavo

    Saiba mais ...

  • Tesouro Nacional e Ministério da Educação implementam recurso para compartilhamento de dados relativos à educação

    Saiba mais ...

  • Esclarecimento sobre perfis de acesso à fase III – Atos de Pessoal

    Saiba mais ...

  • Prazo para prestação de contas da Lei Aldir Blanc termina na segunda-feira (31)

    Saiba mais ...

  • Portaria define novas oportunidades para o Programa Saúde na Escola

    Saiba mais ...

  • Último repasse do FPM de julho cresce, mas mês fecha em queda de 11,43%

    Saiba mais ...

  • STN premiará ranking da qualidade da informação contábil; CNM promove Seminário sobre tema nesta quinta, 27

    Saiba mais ...

  • Seminário Técnico abordará a execução das emendas especiais, convênios e contrato de repasses

    Saiba mais ...

  • Contabilização dos recursos de emendas parlamentares Individuais - Complemento

    Saiba mais ...

  • Prazo para envio de diagnóstico do programa criança alfabetizada termina em 31 de julho

    Saiba mais ...

  • Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 22/07/2023

    Saiba mais ...

  • Portaria prevê recursos para intensificar vacinação nos Municípios; confira os valores

    Saiba mais ...