TCESP - COMUNICADO SDG Nº 42/2019 - ATUALIZAÇÃO DOS DADOS SOBRE OBRAS PARALISADAS E/OU ATRASADAS
com fundamento no artigo 25, da Lei Complementar nº 709, de 1993, a todos os órgãos da administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios, a atualização dos dados sobre Obras Paralisadas e/ou Atrasadas, objeto do Comunicado SDG 03/2019, de 10 de janeiro de 2019. É obrigatória também a complementação do cadastro com o endereço das obras informadas. Todos os dados deverão ser fornecidos com absoluta fidedignidade, sujeitando-se o responsável às cominações legais cabíveis em caso de desatendimento ou de informações inexatas. As informações devem ser prestadas através do sistema "Cadastro de Obras", disponível no Portal de Sistemas do TCESP. Maiores detalhes sobre como acessar o sistema ou sobre como atualizar os dados podem ser obtidos no site www.tce.sp.gov.br/obras. As informações deverão ser prestadas até o dia 10 de janeiro de 2020, para disponibilização no site do TCESP no início do mesmo mês. Informações prestadas após essa data só constarão da atualização no Painel de Obras Paralisadas e/ou Atrasadas em abril de 2020.
Acesse aqui o Comunicado SDG n° 42/2019
Publicado em 18 de dezembro de 2019.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
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